PORTUGAL: Alterações à Lei do Jogo foram feitas à medida da Estoril-Sol

09/06/2008 by admin in Memórias de Jogo No Comments

09/06/08 PORTUGAL: Alterações à Lei do Jogo foram feitas à medida da Estoril-Sol

O inquérito ao ‘Caso Casino de Lisboa’ levado a cabo pela Procuradoria-Geral da República (PGR) concluiu que as alterações à Lei do Jogo aprovadas pelo Governo de coligação liderado por Santana Lopes, no final de 2004, foram feitas para que a Estoril-Sol ficasse com o imóvel do Casino de Lisboa no final da concessão, em 2020, uma situação que a lei anterior não permitia, notícia hoje o ‘Diário de Notícias’

A PGR sustenta que a reivindicação da Estoril Sol “acabou por ser atendida pelo XVI Governo, aproveitando o procedimento legislativo em curso [a mudança da lei do jogo] visando alterar diversos outros preceitos legais”, escreve o jornal, que teve acesso ao documento.

A PGR, adianta o ‘Diário de Notícias’, concluiu que a atribuição do casino à Estoril Sol não é “desconforme” com o Estado de Direito.

Com as alterações à Lei do Jogo inverte-se a regra geral que estava estabelecida: até então os casinos revertiam para o Estado no final da concessão, a não ser que houvesse um decreto a dizer o contrário; a partir desta lei, os casinos passam a reverter para as concessionárias, a não ser que em decreto se estabeleça o oposto, explica o diário.

Fonte: Diário Económico

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