OBSERVATÓRIO: O jogo online em 2012: Evolução na Europa e no mundo

06/07/2013 by admin in Informação do Observatório No Comments

O Observatório do Jogo Remoto agrega informação, transparente e credível, sobre os operadores licenciados nas diversas jurisdições da União Europeia, monitorizando as suas políticas de jogo responsável através de requisitos reconhecidos internacionalmente e validados cientificamente. Através das dimensões de análise e indicadores que compõem aqueles requisitos, o Observatório permite efectuar uma avaliação, independente e rigorosa dos operadores, no que respeita às suas políticas de segurança e protecção dos consumidores nas mais variadas vertentes.

O Jogo Online

A humanidade tem sido atraída para o jogo desde as suas origens, o que se manifestou de forma muito diversa no transcorrer do tempo. Os jogos de fortuna ou azar e apostas são parte da sua história. É natural ao ser humano a busca de entretenimento e o jogo tem cumprido esse papel desde tempos imemoriais.

Os avanços tecnológicos, especialmente da Internet, promovem novas formas de comercialização que transcendem as fronteiras, disponibilizando novas ofertas e formas de participação em jogos de fortuna ou azar anteriormente inexistentes.

A Informática e as telecomunicações desempenham um papel fundamental na evolução atual e futura do jogo, que agora oferece possibilidades inimagináveis até há poucos anos atrás, convertendo o sector num agente destacado e crescente na economia internacional.

O jogo online, ainda representa uma percentagem relativamente baixa do mercado internacional do jogo. É, no entanto, um dos segmentos mais dinâmicos no seu crescimento, e tudo parece indicar que está destinado a chamar a si um papel primordial no setor do jogo.

A nível internacional, existe uma tendência clara para a regulação do jogo online que começou inicialmente na Europa, e que se está a expandir a nível internacional. Cada vez são mais os países que iniciaram, ou estão em processo de iniciar, a regulação do jogo online.

A incapacidade para fazer cumprir a proibição do jogo internet, juntamente com a experiência relativamente positiva dos países que já introduziram a regulamentação, estão a levar muitos países que proibiam o jogo online, ou que não tinham regulado esta atividade, a desenvolver uma legislação que protegendo os seus cidadãos permita o desenvolvimento e a tributação da atividade.

Essa regulação permite minimizar os efeitos perniciosos do jogo e proteger os mais vulneráveis, ao mesmo tempo que gera importantes receitas fiscais para o Tesouro, proporcionando um envolvimento jurídico estável para os jogadores e operadores de jogo.

Ainda existem muitos países que mantêm o jogo, e mais especificamente o jogo online, como atividade proibida, ou submetida ao controlo de algum monopólio público, ou semipúblico, mas o número de países que decidiram legalizar e regulamentar esta atividade continua a crescer. As condições no momento de estabelecer essa regulamentação e a liberalização do mercado são múltiplas; desde países que mantêm um certo controlo estatal através de uma empresa pública, a países onde a existência do antigo monopólio coexiste com a presença de um ou vários operadores privados, ou países onde se procede à liberalização total, incluindo a privatização desses antigos monopólios.

Por outro lado, existem países que mantêm a proibição total do jogo, incluindo os de religião islâmica. Alguns outros permitem certo tipo de jogos tradicionais, mas não os jogos online.

A evolução do setor do jogo a nível internacional está a proporcionar o desenvolvimento de grandes empresas multinacionais de jogo, que operam em mercados nacionais, através de licenças locais, e que aproveitam plataformas e desenvolvimentos informáticos que prestam serviço a diferentes mercados nacionais ou regionais, maximizando assim as economias de escala e adquirindo certa vantagem comparativa frente aos operadores locais. Ao mesmo tempo, existem consórcios integrados de jogos de fortuna ou azar em todo o mundo, especializados em um, ou vários jogos, que obtiveram uma grande especialização, e uma posição vantajosa, a nível internacional, em determinados jogos. Isto está a determinar que os operadores tradicionais, de carater local ou nacional, se vejam em dificuldades na hora de competir, e de poder manter um suprimento de jogos atraentes e competitivos.

É um fato que os casinos e os centros de jogos de fortuna ou azar perdem protagonismo enquanto os jogos (roleta, bingo, poker) “online” ganham adeptos em todo o mundo. O setor está num claro processo de transformação e de adaptação às novas circunstâncias. Em muitos casos, os operadores internacionais de jogo online estão a desenvolver acordos ou entendimentos com os operadores locais que normalmente dominam o jogo presencial tradicional, para a exploração conjunta de jogos em que por vezes a classificação de jogos online ou presencial não é muito clara. As divisões e linhas de separação entre as diferentes classificações dos jogos, torna-se mais difusa, com frequentes sobreposições, sendo previsível que esta evolução continue e se amplie no futuro próximo.

Em termos de distribuição geográfica, o mercado de jogos na Ásia continua a crescer em importância, apesar da proibição ainda mantida na maioria dos países da região. Os jogos online e os casinos presenciais tradicionais na região da Asia-Pacífico continuam a progredir até alcançar, e previsivelmente superar os valores de negócio do setor na Europa, segundo estimativas do próprio setor, apesar de que o jogo online estar neste momento proibido em toda a Ásia, salvo nas Filipinas, onde foi legalizado no ano 2000. O crescimento na região é favorecido pela grande paixão dos seus habitantes pelo jogo, a sua extraordinária demografia e o fato de desfrutar de um certo equilíbrio económico. Os casinos de Macau e Singapura juntamente com os seus complexos turísticos anexos, contribuem de forma importante para o auge do jogo nessa região. O mercado do jogo em Macau representa cerca de 50% do mercado de toda a Ásia, significando em 2012 cerca de 80% das receitas fiscais e 40% do PIB, desta cidade.

A crise sofrida pela Europa retarda o crescimento do setor e ainda que não pareça diminuir o número de jogadores, estes tendem a diminuir os seus gastos em jogo. Os ganhos do jogo estão isentos de impostos na Alemanha, França Suécia e Reino Unido. Em Itália não são tributados se o operador tem licença italiana, na Dinamarca os ganhos são tributados como rendimento, a menos que os operadores estejam licenciados em algum país europeu, caso em que são isentos de impostos.

A indústria dos jogos de fortuna ou azar é irrelevante em África, destacando a indústria emergente na África do Sul que se desenvolve nos complexos turísticos onde existem casinos, embora alguns países tenham aprovado uma Lei sobre o jogo, Quénia em 1966, Cabo Verde em 2010 e África do Sul em 1994, país este que se encontra em processo de legalização do jogo online.

O Jogo Online na Europa

A Internet e o crescimento dos serviços de jogo online fizeram com que a coexistência dos diferentes modelos reguladores nacionais resulte mais difícil. Apresentam-se múltiplos desafios pela coexistência de diferentes mercados reguladores na Europa para assegurar o cumprimento das normativas nacionais e maior cooperação entre Estados.

Segundo o Livro Verde sobre o jogo online no mercado interno elaborado pela Comissão Europeia, a situação entre os distintos países é muito variada, coexistindo modelos muito diferentes, com legislações nacionais que proíbem o jogo online, que restringem o número de licenças de operadores de jogo, que o submetem ao controlo do Estado ou que o deixam em mãos privadas sob a supervisão e controlo de um regulador público

A Comissão Europeia deixou a regulamentação do sector aos países membros ao considerar que as características da indústria e os possíveis danos que pode gerar justificam a sua submissão às regulamentações nacionais.

A Comissão, porém, agiu contra alguns países que impunham restrições injustificadas à concorrência de empresas de jogo de outros países membros e anunciou ações no sentido de obter uma certa harmonização das legislações de jogo nacionais e níveis de proteção aos cidadãos dos cidadãos, em particular dos grupos vulneráveis, semelhantes em todos os países do espaço europeu.

Atualmente, os operadores de jogo, tanto online como presencial, têm que solicitar uma licença em praticamente cada país em que pretendem operar. Na verdade, países onde esta condição não era necessária, como no caso do Reino Unido, já anunciaram a mudança da sua legislação para exigi-lo. Em alguns países, as licenças para o jogo presencial são concedidas por entidades subnacionais, que têm capacidade legislativa própria, o que faz um complexo quadro jurídico do sector, dificilmente acessível para empresas com vocação global.

Mais de 9 milhões de europeus jogam mensalmente na rede, 18% mais que em anos anteriores. Cerca de 18,4% têm entre 21 e 34 anos, quase 21% são maiores de 45 anos e 4% superam os 65 anos. Destes, 58,4% são homens e 41,6% mulheres.

A Alemanha e os Países Baixos mantêm proibições do jogo online a nível estatal, ainda que alguns Länder alemães o permitam.

Na Finlândia, Portugal e Suécia os serviços de jogo online estão controlados por um só operador, enquanto que Espanha, Dinamarca, Estónia, França e Itália estes tipos de jogos podem ser oferecidos por operadores providos da correspondente licença.

A Associação Europeia de Jogos e Apostas (European Gaming and Betting Association (EGBA) fez subir à Comissão Europeia um Manifesto para uma política europeia de jogos online em que assinala que para “regular e garantir um jogo online responsável, é necessário ter por base 5 ações prioritárias: A Comissão Europeia tem de cumprir o seu papel de guardiã do Tratado, é necessária uma cooperação a nível regulamentar estruturada ente autoridades nacionais e uma quadro jurídico na União Europeia para o jogo online, adoptar medidas preventivas do jogo com base na evidência, e a União Europeia deve elaborar um Plano de Ação para combater a fraude desportiva.

A aprovação do relatório Creuztmann pelo Parlamento Europeu, em Novembro de 2011, marcou um importante apoio para uma maior coordenação no tratamento do setor do jogo ao nível das autoridades nacionais, e em todo o território europeu. Este relatório também recomendava o estabelecimento de uma diretiva europeia de proteção do consumidor e de apostas fraudulentas, e o estabelecimento de normas comuns para a concessão de licenças de jogo.

A Comissão baseou neste relatório a sua linha de atuação no ano de 2012, visando alcançar uma maior harmonização das legislações nacionais de jogo, uma coordenação entre os reguladores nacionais, e padrões uniformes de proteção aos usuários do jogo no espaço europeu.

Apesar da importância económica e da natureza transfronteiriça do jogo, não existe legislação europeia que harmonize o Mercado de jogos e apostas, no entanto, um número de diretivas apoiadas por organizações de defesa dos consumidores, cobrem aspetos específicos da atividade de jogo, entre as quais podemos assinalar as práticas de comércio justo e as diretivas de proteção de dados. Além disso, todos os operadores com licenças europeias e operadores de jogo regulado (incluindo os membros da Associação Europeia de Jogos e Apostas), estão sujeitos às regras harmonizadas e às regulações europeias gerais.

As Diretivas aplicáveis são:

♦ A Diretiva sobre venda online aplica-se a qualquer contrato de venda online ao consumidor. Oferece uma série de direitos legais fundamentais para os consumidores com o fim de lhes garantir um nível elevado de proteção em toda a União Europeia.
♦ A Diretiva de Prática de Comércio Justo (Fair Trading) que inclui uma proibição geral de práticas comerciais desleais, para além de detalhes de uma série de práticas específicas que estão proibidas em toda a União Europeia, como a publicidade enganosa e agressiva.
♦ A Diretiva sobre a proteção de dados, harmoniza a legislação de proteção de dados na UE, eliminando as possíveis barreiras à circulação de dados de carácter pessoal e garantindo um elevado nível de proteção na UE.
♦ A Diretiva do Combate ao Branqueamento de Capitais, adotada para ajudar a proteger o sistema financeiro e outras atividades vulneráveis com o propósito de evitar o branqueamento de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

As principais preocupações dos usuários do jogo, são a fiscalidade, a liquidez, a integridade do jogo e o controlo dos seus fundos.

Uma área de particular atenção, objeto de monitorização do Conselho da Europa, é a transparência do desporto e a luta contra a manipulação de competições desportivas, onde o Conselho está a trabalhar na criação de uma Convenção Internacional contra a manipulação de eventos desportivos, tema logicamente relacionado com apostas desportivas e fraude.

No jogo online são as apostas desportivas que lideram o negócio (40,6%), seguido dos casinos (19,6%), poker (16,8%), lotarias nacionais (13,3%), bingo (6,5%) e outros. A Europa, considerada como mercado único, o principal mercado internacional, mas é duvidoso que se possa considerar um único mercado quando as legislações nacionais são tão diversas, senão radicalmente opostas.

Fontes, consultas e referências:

Dirección General de Ordenación del Juego

Comissão Europeia

Conselho da Europa (manipulação de eventos desportivos)

Livro Verde sobre o jogo em linha no mercado interno

European Gaming and Betting Association (EGBA) (Manifesto para uma política europeia de jogos online)

Relatório Creuztmann

Diretiva sobre venda online

Diretiva de prática de comércio Justo

Diretiva sobre a proteção de dados

Diretiva do combate ao branqueamento de capitais