PORTUGAL: Governo de Santana Lopes mudou Lei do Jogo a pedido da Estoril-Sol

15/02/2008 by admin in Memórias de Jogo No Comments

15/02/08 PORTUGAL: Governo de Santana Lopes mudou Lei do Jogo a pedido da Estoril-Sol

Expresso revela documento enviado em Agosto de 2004 pela Estoril-Sol ao ministro do Turismo Telmo Correia, no qual foi defendida uma alteração cirúrgica ao artigo 27 da Lei do Jogo.

Segundo a concessionária do jogo, a mudança seria “totalmente imperceptível” e “insusceptível de ser interpretada como relacionável com a clarificação da situação” do Casino de Lisboa.

Em Agosto de 2004, a Estoril-Sol enviou um extenso documento ao então ministro do Turismo, Telmo Correia, no qual sugeriu uma alteração cirúrgica ao artigo 27 da Lei do Jogo que regulava a reversibilidade obrigatória dos edifícios e equipamentos dos casinos para o Estado. Segundo o documento, a que o Expresso teve acesso (e que disponibiliza para download), a empresa considerou que a tal alteração seria inócua às demais concessões e “também totalmente imperceptível quer pela simultaneidade da sua publicação com as demais alterações de artigos do mesmo Decreto-lei, quer pela sua formulação genérica e abstracta, insusceptível de ser interpretada como relacionável com a clarificação da situação concreta”. Ou seja, o Casino de Lisboa. A filosofia da proposta acabou por ser acolhida em Dezembro de 2004, quando o governo de Santana Lopes aprovou uma alteração à Lei do Jogo.

No mesmo documento, pode ler-se que a empresa chega a formular uma proposta de redacção do artigo em questão. Só que, uma vez que tal lei teria de ter efeito retroactivo, a sugestão passou pela criação de um ponto com esta redacção: “Não são reversíveis para o Estado, no termo da concessão, os casinos que ainda não se encontrem em funcionamento à data de entrada em vigor do presente diploma, quando a lei a que se refere o número 1 não determinar a sua reversibilidade”. Esta redacção não consta do decreto lei de Dezembro de 2004. Contudo, ficou consignado que as alterações aprovadas se aplicariam a todos os contratos de concessão em vigor , o que permitiu que o edifício do antigo Pavilhão do Futuro e o parque de estacionamento fiquem propriedade da Estoril-Sol, mesmo após terminar a concessão. Recorde-se que, de acordo com a lei anterior, os edifícios e equipamentos dos casinos revertiam para o Estado no final do contrato, mesmo que tivessem sido adquiridos pelo concessionário.

Amanhã, o Expresso revela mais pormenores sobre todo o processo de implantação do Casino de Lisboa. Um caso que, para Helena Roseta, vereadora da Câmara de Lisboa, ilustra o “capitalismo de favores” .

Fonte: Expresso

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