Portugal/Documentos

PORTUGAL: Decreto da Assembleia nº 272/XII

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PORTUGAL: Decreto da Assembleia nº 272/XII – Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online Documento Disponível (Seguir Ligação) Objeto Sentido e extensão quanto ao regime jurídico Sentido e ...

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PORTUGAL: Lei n.º 73/2014 de 2 de setembro

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PORTUGAL: Lei n.º 73/2014 de 2 de setembro – Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online Documento Disponível (Seguir Ligação) Objeto Sentido e extensão quanto ao regime ...

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PORTUGAL: Proposta de Lei 238/XII (Texto Inicial)

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PORTUGAL: Proposta de Lei 238/XII – Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo «on-line» (Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 24-06-2014.) ...

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PORTUGAL: Pareceres sobre a Proposta de Lei 238/XII (Jogo Onlnine)

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PORTUGAL: Pareceres sobre a Proposta de Lei 238/XII (Jogo Onlnine) Ligações nas imagens:                        Parecer: SCML                      ...

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PORTUGAL: Jogos de Apostas Online em Portugal e Anteprojetos de Diplomas (2012)

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PORTUGAL: Relatório final da Comissão Interministerial dos Jogos de Apostas Online em Portugal E Anteprojetos de Diplomas Documento Disponível (Seguir Ligação) 1. INTRODUÇÃO  2. DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL DOS JOGOS DE APOSTAS ONLINE EM PORTUGAL 3. DOS ...

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