Portugal/Documentos
PORTUGAL: Decreto da Assembleia nº 272/XII
PORTUGAL: Decreto da Assembleia nº 272/XII – Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online Documento Disponível (Seguir Ligação) Objeto Sentido e extensão quanto ao regime jurídico Sentido e ...
PORTUGAL: Lei n.º 73/2014 de 2 de setembro
PORTUGAL: Lei n.º 73/2014 de 2 de setembro – Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online Documento Disponível (Seguir Ligação) Objeto Sentido e extensão quanto ao regime ...
PORTUGAL: Proposta de Lei 238/XII (Texto Inicial)
PORTUGAL: Proposta de Lei 238/XII – Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo «on-line» (Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 24-06-2014.) ...
PORTUGAL: Pareceres sobre a Proposta de Lei 238/XII (Jogo Onlnine)
PORTUGAL: Pareceres sobre a Proposta de Lei 238/XII (Jogo Onlnine) Ligações nas imagens: Parecer: SCML ...
PORTUGAL: Jogos de Apostas Online em Portugal e Anteprojetos de Diplomas (2012)
PORTUGAL: Relatório final da Comissão Interministerial dos Jogos de Apostas Online em Portugal E Anteprojetos de Diplomas Documento Disponível (Seguir Ligação) 1. INTRODUÇÃO 2. DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL DOS JOGOS DE APOSTAS ONLINE EM PORTUGAL 3. DOS ...
