PORTUGAL: Proposta de Lei 238/XII (Texto Inicial)

PORTUGAL: Proposta de Lei 238/XII – Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo «on-line» (Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 24-06-2014.)

Documento Disponível (Seguir Ligação)
Proposta de Lei n..º238-XII
Exposição de Motivos  

O XIX Governo Constitucional assumiu como prioritário o combate à economia informal e à fraude e evasão fiscal, procurando desta forma assegurar um ambiente favorável ao desenvolvimento económico.   Proposta de Lei n.º 238-XII

Desta feita, a presente proposta de lei visa habilitar o Governo a criar um quadro jurídico que regule, de forma abrangente e sistematizada, as modalidades de exploração e prática de jogos e apostas que ainda não se encontram reguladas, aproveitando ainda para adequar o quadro legal existente às melhores práticas europeias.

As alterações preconizadas são determinantes para combater o jogo ilegal, propiciador de atividades fraudulentas e, eventualmente, associadas a atividades de branqueamento de capitais, permitindo, simultaneamente, potenciar a redução das desigualdades sociais através de uma equilibrada distribuição das receitas do jogo, de forma a compensar os custos sociais que lhe são inerentes.

Por outro lado, mantendo a linha de orientação que presidiu à regulamentação inicial do jogo em Portugal, através do Decreto n.º 14.463, de 3 de dezembro de 1927, aceita-se que esta atividade constitui um fator favorável ao desenvolvimento do turismo e das várias atividades económicas em sectores associados, pelo que importa garantir que a exploração do jogo seja prosseguida de uma forma equilibrada e transparente.

Atualmente, o diploma base que regula a exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar em Portugal remonta já a 1989 – Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro –, e tem um âmbito de aplicação limitado à exploração daqueles jogos nos casinos, ou seja, ao jogo de base territorial. No que respeita ao enquadramento legal vigente refere -se, adicionalmente, o Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, aplicável apenas à regulação do exercício da atividade de exploração do jogo do bingo, bem como o Decreto-Lei n.º 268/92, de 28 de novembro, que estabelece o regime de exploração das apostas mútuas hípicas, que não chegou a ter uma aplicação efetiva, nomeadamente, devido às características do seu quadro regulatório e concursal.

Contudo, ao longo dos últimos 25 anos, a exploração e prática do jogo sofreu, inevitavelmente, como outras atividades económicas, grandes alterações, sendo que o quadro normativo que a rege não acompanhou essa evolução. E, não só a própria exploração e prática do jogo sofreu alterações, muitas delas decorrentes da evolução tecnológica dos sistemas e equipamentos de jogo, como surgiram igualmente novas realidades não abrangidas por aquela regulamentação, que assumiram nos últimos anos uma relevância crescente e incontornável – os jogos praticados à distância, através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos (o jogo online).

O modelo de exploração do jogo em Portugal carece, pois, de ser repensado e, tratando-se de uma atividade reservada ao Estado, esse exercício tem de envolver primacialmente uma alteração do quadro normativo existente, mas também a aprovação de nova legislação, de molde a permitir acompanhar os desenvolvimentos e a evolução verificada nos últimos anos.

É hoje uma realidade a proliferação da exploração ilegal de vários tipos de jogo, assumindo, neste contexto, especial acuidade a regulação do jogo online em Portugal. Na medida em que se trata de uma realidade que está, na sua quase totalidade, fora do quadro normativo vigente, impõe-se promover a sua regulamentação, de molde a trazer para a legalidade operadores e jogadores que atualmente se movem no mercado ilegal, com um elevado grau de risco, e com consequências nefastas para o Estado e para a ordem pública.

De entre os normativos que se pretendem aprovar destacam-se os que visam assegurar a integridade, fiabilidade e transparência das operações de jogo, proteger os direitos dos menores e assegurar a proteção dos jogadores, bem como delimitar e enquadrar a oferta e o consumo e controlar a sua exploração, garantindo a segurança e a ordem pública e prevenindo o jogo excessivo e desregulado e comportamentos e práticas aditivas.

Pretende-se ainda abranger, com a regulação a produzir, um espetro alargado de jogos – os jogos de casino, o póquer, os jogos de máquinas, o bingo, as apostas desportivas à cota e as apostas hípicas, quando disponibilizados online, bem como as apostas de base territorial -, com o intuito de reduzir eficazmente práticas ilícitas do jogo.

Em matéria de tributação das novas formas de exploração de jogos e apostas, pretende o Governo vir a definir um quadro homogéneo e o mais uniforme possível, salvaguardando porém, a especialidade da atividade e de cada um dos tipos de jogos regulados. O novo enquadramento normativo deverá, ainda, integrar um quadro sancionatório sólido e eficaz na proteção de todos os interesses, privados e de ordem pública, envolvidos.

Por último e mais uma vez atentas as melhores práticas seguidas na União Europeia e com vista a assegurar a aplicação eficaz e com sucesso deste novo quadro regulatório do jogo em Portugal, torna-se necessário conferir, a par das competências de controlo e inspeção, verdadeiros poderes regulatórios à entidade pública que fiscaliza o jogo – Instituto do Turismo de Portugal, I.P., através do seu Serviço de Inspeção de Jogos -, dotando-a de competências e meios que lhe permitam atuar eficazmente em face dos desafios que este novo mercado coloca, mantendo-se o quadro existente em matéria de jogos sociais do Estado.

Atenta a matéria em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos os órgãos de Governo próprios das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a ICP – Autoridade Nacional de Comunicações, o Conselho Nacional do Consumo, o Conselho Nacional de Desporto, o Conselho de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a Associação Portuguesa de Bingos, a Associação Portuguesa de Casinos e a Confederação do Turismo Português.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: …

Nota: A informação pública, prestada através da difusão dos dados do setor de jogos de fortuna ou azar, é essencial para que os agentes económicos, analistas e cidadãos em geral possam ter uma visão global da realidade deste setor económico e um conhecimento mais preciso dos problemas que sobre ele incidem. Os relatórios são uma referência não só estatística, como também política e institucional que permite a todos os interessados um contacto com o setor e as normas que o regem.
 
hi

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