Tribunal da Relação de Lisboa

05-04-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 728/06.1GBVFX.L1-5. JOGO DE FORTUNA E AZAR. CONTRA-ORDENAÇÃO.

TRIBUNAL DA RELACAO DE LISBOA

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 728/06.1GBVFX.L1-5. Iº O exame crítico das provas não se basta com a indicação dos meios de prova utilizados, tornando-se necessário explicitar o processo de formação da convicção ...

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02-03-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 463/07.3TAALM-A.L1-3 .1GBVFX.L1-5. BUSCA DOMICILIÁRIA. APREENSÃO DE DOCUMENTO.

Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 463/07.3TAALM-A.L1-3 .1GBVFX.L1-5 I – Há que distinguir a mensagem já recebida mas ainda não aberta da mensagem já recebida e aberta. Na apreensão daquela rege o art.º ...

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09-12-2010 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 268/10.4YRLSB-8. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.

Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 268/10.4YRLSB-8 1. São os tribunais administrativos, e não os judiciais, os competentes para o julgamento de uma causa em que uma pluralidade de titulares de «arrendamentos sociais» ...

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20-05-2010 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 5/2002.L1-8. ARRENDAMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO.

Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 5/2002.L1-8 1. É à data da apresentação do primeiro articulado que têm que se concretizar todos os requisitos de exercício do(s) direito(s) nele brandido(s) – cf. art.s ...

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29-04-2010 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 1670/09.0YRLSB-9. CONVERSAS INFORMAIS. GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO.

Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 1670/09.0YRLSB-9 I – As denominadas “conversas informais” dos órgãos de polícia criminal com o arguido, antes ou depois de assumir essa qualidade, sobre factos em investigação, são ...

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18-02-2010 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 81/08.9ECLSB.L1-9. CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA. ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 81/08.9ECLSB.L1-9 I – Na tensão dialéctica entre a liberdade e a segurança o conceito constitucional de forças de segurança não pode deixar de ser perspectivado numa visão ...

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17-12-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 1670/09.0YRLSB-9. CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA. ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 1670/09.0YRLSB-9 I – Na tensão dialéctica entre a liberdade e a segurança o conceito constitucional de forças de segurança não pode deixar de ser perspectivado numa visão ...

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11-11-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 346/08.0ECLSB.L1-3. INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 346/08.0ECLSB.L1-3 Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando o tribunal não tiver considerado provado ou não provado um facto alegado pela acusação ou ...

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25-06-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo: 358/08.3ECLSB.L1-9. CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA. ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo: 358/08.3ECLSB.L1-9 1 – Na tensão dialéctica entre a liberdade e a segurança o conceito constitucional de forças de segurança não pode deixar de ser perspectivado numa visão ...

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22-04-2009- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 9469/2008-3. JOGO CLANDESTINO. JOGO DE FORTUNA E AZAR.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 9469/2008-3 1. Os jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente da sorte e que estão tipificados no art.º ...

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