Tribunais Nacionais/Acordãos
04-03-2015 – Acórdão do Tribunal Constitucional 153/2015: Processo 911/14. EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO. RECURSO.
Acórdão do Tribunal Constitucional 153/2015: Processo 911/14 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO ...
15-07-2013 – Acórdão do Tribunal Constitucional 404/2013: Processo 117/12. RECURSO. INCONSTITUCIONALIDADE. DEPARTAMENTO DE JOGOS DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA.
Acórdão do Tribunal Constitucional 404/2013: Processo 117/12 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO ...
25-06-2013 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo: 948/09.7TVPRT.P1.S1. JOGO DE FORTUNA E AZAR. PROIBIÇÃO DE ACESSO. SALAS DE JOGOS. CASINO.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo: 948/09.7TVPRT.P1.S1 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” ...
12-04-2012 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 077/12IRC. IMPOSTO ESPECIAL DE JOGOS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 077/12 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” ...
29-03-2012 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo: 1840/05.0TBESP.P1.S1. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PROIBIÇÃO DE ACESSO SALAS DE JOGOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo: 1840/05.0TBESP.P1.S1 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO ...
28-03-2012- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 1237/09.2GAVNF.P1. EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO. JOGO DE FORTUNA E AZAR.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 1237/09.2GAVNF.P1 Não é nem orgânica nem materialmente inconstitucional o artigo 108º do DL 422/89 de 2/12. Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 ...
21-03-2012 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: 354/10.0GCACB.C1 . CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO. RECURSO CRIMINAL.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: 354/10.0GCACB.C1 1. Qualquer jogo cujo resultado dependa exclusiva ou parcialmente da sorte e cujo prémio seja em dinheiro, desenvolva ou não tema característico de jogo de fortuna ou ...
20-03-2012 – Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo 81/10.9EAFAR.E1. MODALIDADE AFIM. REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo 81/10.9EAFAR.E1 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO ...
07-03-2012 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra – Processo: 191/09.5EACBR-A.C1. PERDA A FAVOR DO ESTADO. RECURSO CRIMINAL.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra – Processo: 191/09.5EACBR-A.C1 1.- Para efeitos do preenchimento do tipo do crime de material de jogo, p. e p. pelo art. 115º da Lei do Jogo, por material ...
29-02-2012 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 298/10.6TTFIG.C1. PROCESSO DISCIPLINAR. INQUÉRITO.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 298/10.6TTFIG.C1 I – O inquérito prévio a que alude o artº 352º do CT/2009 é um procedimento constituído, no seu essencial, pelo conjunto de actos necessários para ...
