Tribunais Nacionais/Acordãos

04-03-2015 – Acórdão do Tribunal Constitucional 153/2015: Processo 911/14. EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO. RECURSO.

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15-07-2013 – Acórdão do Tribunal Constitucional 404/2013: Processo 117/12. RECURSO. INCONSTITUCIONALIDADE. DEPARTAMENTO DE JOGOS DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA.

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25-06-2013 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo: 948/09.7TVPRT.P1.S1. JOGO DE FORTUNA E AZAR. PROIBIÇÃO DE ACESSO. SALAS DE JOGOS. CASINO.

 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo: 948/09.7TVPRT.P1.S1              Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004                    CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” ...

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12-04-2012 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 077/12IRC. IMPOSTO ESPECIAL DE JOGOS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA.

 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 077/12               Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004                    CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” ...

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29-03-2012 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo: 1840/05.0TBESP.P1.S1. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PROIBIÇÃO DE ACESSO SALAS DE JOGOS.

 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo: 1840/05.0TBESP.P1.S1              Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004                    CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO ...

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28-03-2012- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 1237/09.2GAVNF.P1. EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO. JOGO DE FORTUNA E AZAR.

 Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 1237/09.2GAVNF.P1 Não é nem orgânica nem materialmente inconstitucional o artigo 108º do DL 422/89 de 2/12.    Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004               ...

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21-03-2012 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: 354/10.0GCACB.C1 . CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO. RECURSO CRIMINAL.

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: 354/10.0GCACB.C1 1. Qualquer jogo cujo resultado dependa exclusiva ou parcialmente da sorte e cujo prémio seja em dinheiro, desenvolva ou não tema característico de jogo de fortuna ou ...

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20-03-2012 – Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo 81/10.9EAFAR.E1. MODALIDADE AFIM. REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO.

  Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo 81/10.9EAFAR.E1               Acordão disponível para consulta… aqui     DESDE 2004                      CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO ...

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07-03-2012 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra – Processo: 191/09.5EACBR-A.C1. PERDA A FAVOR DO ESTADO. RECURSO CRIMINAL.

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra – Processo: 191/09.5EACBR-A.C1 1.- Para efeitos do preenchimento do tipo do crime de material de jogo, p. e p. pelo art. 115º da Lei do Jogo, por material ...

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29-02-2012 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 298/10.6TTFIG.C1. PROCESSO DISCIPLINAR. INQUÉRITO.

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 298/10.6TTFIG.C1 I – O inquérito prévio a que alude o artº 352º do CT/2009 é um procedimento constituído, no seu essencial, pelo conjunto de actos necessários para ...

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