Tribunais Nacionais/Acordãos

27-10-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça:Processo: 2/07.6FHALM.L1-A.S1. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA FIXADA. ACÓRDÃO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça:Processo: 2/07.6FHALM.L1-A.S1              Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004                    CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...

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13-10-2010 – Acórdão do Tribunal Constitucional 391/2010: Processo 294/10. RECURSO. JOGO ILÍCITO. INCONSTITUCIONALIDADE. ASAE.

   Acórdão do Tribunal Constitucional 391/2010: Processo 294/10                Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004                      CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO ...

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07-10-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0734/10. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS.

 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0734/10               Acordão disponível para consulta… aqui   DESDE 2004                    CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO ...

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29-06-2010 – Acórdão do Tribunal Constitucional 261/2010: Processo 293/10.

   Acórdão do Tribunal Constitucional 261/2010: Processo 293/10                Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004                      CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO ...

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17-06-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 3262/07.9TVLSB.L1. OBRIGAÇÃO. DANOS NÃO PATRIMONIAIS.

 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 3262/07.9TVLSB.L1              Acordão disponível para consulta… aqui   DESDE 2004                    CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO ...

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20-05-2010 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 5/2002.L1-8. ARRENDAMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 5/2002.L1-8 1. É à data da apresentação do primeiro articulado que têm que se concretizar todos os requisitos de exercício do(s) direito(s) nele brandido(s) – cf. art.s ...

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17-05-2010 – Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães: Processo 3/08.7FIVCT.G1. BENS APREENDIDOS. PERDA.

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães: Processo 3/08.7FIVCT.G1 I) O que se exige para a declaração de perdimento é que o bem em causa, atenta a sua natureza intrínseca, isto é, a sua específica ...

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29-04-2010 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 1670/09.0YRLSB-9. CONVERSAS INFORMAIS. GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 1670/09.0YRLSB-9 I – As denominadas “conversas informais” dos órgãos de polícia criminal com o arguido, antes ou depois de assumir essa qualidade, sobre factos em investigação, são ...

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25-03-2010 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 1052/05.2GALSD.P1. JOGO DE FORTUNA E AZAR.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 1052/05.2GALSD.P1 I- Apenas são de considerar como jogos de fortuna ou azar, integradores do crime de exploração ilícita de jogo, os enunciados no catálogo do artigo 4º ...

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18-02-2010 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 81/08.9ECLSB.L1-9. CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA. ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 81/08.9ECLSB.L1-9 I – Na tensão dialéctica entre a liberdade e a segurança o conceito constitucional de forças de segurança não pode deixar de ser perspectivado numa visão ...

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