Tribunais Nacionais/Acordãos
04-02-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 08P2485. FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FIXADA JURISPRUDÊNCIA.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 08P2485 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” ...
17-12-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 1670/09.0YRLSB-9. CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA. ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 1670/09.0YRLSB-9 I – Na tensão dialéctica entre a liberdade e a segurança o conceito constitucional de forças de segurança não pode deixar de ser perspectivado numa visão ...
11-11-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 346/08.0ECLSB.L1-3. INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 346/08.0ECLSB.L1-3 Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando o tribunal não tiver considerado provado ou não provado um facto alegado pela acusação ou ...
28-10-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 145/07.6TAAGD.C1. CRIME DE EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO. RECURSO PENAL.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 145/07.6TAAGD.C1 Não estamos perante um crime de exploração ilícita de jogo quando, embora dependendo exclusivamente da sorte (consoante a senha que estivesse no interior da cápsula que ...
21-10-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 1/08.0EAMDL.P1. ASAE. AUTORIDADE DE POLÍCIA CRIMINAL. CONSTITUCIONALIDADE.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 1/08.0EAMDL.P1 I-Quer pela sua natureza jurídica quer pelas atribuições concretas enumeradas no artigo 5º, do Decreto-lei nº 274/2007, de 30 de Julho, a ASAE não é um ...
21-10-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 1/08.0EAMDL.P1. ASAE. INCONSTITUCIONALIDADE.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 1/08.0EAMDL.P1. ASAE I. O legislador não define o que deve entender-se por forças de segurança para os efeitos do artigo 164º, alínea u), da CRP – reserva ...
14-10-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 125/05.6FAVNG.P1. CRIME CONTINUADO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 125/05.6FAVNG.P1 I – É, ente outros, pressuposto do crime continuado que o agente actue a solicitação de uma mesma situação exterior que lhe facilite ou o arraste ...
12-10-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães: Processo 308/08.7TBVNC.G1. JOGO DE FORTUNA E AZAR. RECURSO PENAL.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 308/08.7TBVNC.G1 Objecto do recurso: No processo de recurso de contra-ordenação n.º 308/08.7TB VNC.G1, do Tribunal Judicial de Vila Nova de Cerveira – Secção Única, decidiu-se de fls. 479 a ...
22-09-2009 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 5033/04.5TVLSB.S1. PROPRIEDADE HORIZONTAL. LOJA. JOGO.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 5033/04.5TVLSB.S1 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO ...
29-07-2009 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0649/09. REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0649/09 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
