Tribunais Nacionais/Acordãos
06-11-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 4233/2007-5. APREENSÃO. JOGO CLANDESTINO.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 4233/2007-5 1. O prazo de 72 horas previsto no n.º 5 do artigo 178º do Código de Processo Penal constitui o prazo dentro do qual a autoridade ...
16-10-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 2728/2007-5. JOGO CLANDESTINO. JOGO DE FORTUNA E AZAR.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 2728/2007-5 1 – Para o efeito de incriminação, por jogo ilícito, face ao art. 108º do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro, a diferença entre os ...
03-10-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 6227/2007-3. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ASSISTENTE.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 6227/2007-3 A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, na qualidade de requerente de uma providência cautelar decretada contra duas sociedades, tem legitimidade para se constituir como assistente ...
26-09-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0742168. JOGO DE FORTUNA E AZAR
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0742168 O que distingue os jogos de fortuna ou azar das modalidades afins é, por um lado, o facto de nestas as operações serem oferecidas ao público ...
20-09-2007- Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo 2327/06-2. JOGO DE FORTUNA E AZAR. DIREITO DE REVERSÃO.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo 2327/06-2 ACORDÃO DISPONÍVEL PARA CONSULTA… AQUI DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO ...
14-09-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 4727/2007-5. JOGO DE FORTUNA E AZAR. RECURSO PENAL.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 4727/2007-5 Um jogo tradicionalmente conhecido como “rifas” ou “tômbola” não é um jogo de diversão por o resultado do mesmo não depender exclusiva ou fundamentalmente da perícia ...
16-05-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 19/05.5FDCBR.C1. JOGO DE FORTUNA E AZAR. RECURSO CRIMINAL.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 19/05.5FDCBR.C1 I. Pode definir-se o jogo de fortuna e azar como aquele em que o domínio de um evento desencadeado ou induzido pela acção humana escapa à ...
21-03-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 3/05.9FACTB.C1. JOGO DE FORTUNA E AZAR. RECURSO CRIMINAL.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 3/05.9FACTB.C1 I- Não existindo o mínimo factor de perícia, sorte ou azar do utente não se pode dizer que haja “jogo”, como acontece quando o cliente se ...
21-02-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0617238. DESPACHO DE PRONÚNCIA. JOGO DE FORTUNA E AZAR.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0617238 Fora dos locais legalmente autorizados, é ilícita a exploração de jogos cujo resultado dependa exclusivamente do acaso, mesmo que desse resultado não advenha vantagem ou desvantagem ...
07-02-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0543213. CONTRA-ORDENAÇÃO. COMPETÊNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0543213 O Departamento de jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa não tem competência para o processamento de contra-ordenação concretizada em exploração ilicita de rifa. ...
