Tribunais Nacionais/Acordãos
24-06-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 01445/03. CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. BINGO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 01445/03 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
24-06-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 01131/03. BINGO. JOGOS DE FORTUNA OU AZAR.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 01131/03 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” ...
23-06-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 044572. ACESSO A SALA DE JOGOS. TUTELA ADMINISTRATIVA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 044572 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
02-06-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0421/02. ACESSO A SALA DE JOGOS. LACUNA DE LEI.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0421/02 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
18-05-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 0269/02. RECURSO CONTENCIOSO. LEGITIMIDADE ACTIVA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 0269/02 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
29-04-2004 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0432168. JOGO DE FORTUNA E AZAR. COMPRA E VENDA.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0432168 I – O contrato que os concorrentes e os agentes mediadores celebram para aquisição de fracções ou cautelas da lotaria nacional é um contrato de compra ...
14-04-2004 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0342218. JOGO DE FORTUNA E AZAR.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0342218 Para a consumação do crime de exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar basta a colocação da máquina de jogo em local acessível ao público ...
19-02-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 046322. LOTARIA INSTANTÂNEA. COMPETÊNCIA DO GOVERNO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 046322 Acordão disponível para consulta… aqui I- O art.º 2.º do Dec. Lei 420/80, de 29 de Set. dispôs que os governos regionais ...
28-01-2004 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0343780. PROVA PERICIAL. CONTRADITÓRIO.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0343780 O não cumprimento do artigo 154 n.2 do Código de Processo Penal de 1998 integra simples irregularidade. Acordão disponível para consulta… aqui EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO O programa ...
10-12-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 10215/2002-3. MÁQUINA DE JOGO. JOGO DE FORTUNA E AZAR
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 10215/2002-3 O arguido importou algumas centenas de máquinas de jogo de fortuna e azar que colocou em exploração em vários estabelecimentos. “O crime em causa nos autos ...
