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09-04-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 0269/02. CONCESSÃO. ... 09/04/2003 00:00
07-10-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0734/10. RECURSO ... 07/10/2010 00:00
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19-11-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 031481. ... 19/11/1996 00:00
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23-07-1985 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012863. TRIBUNAIS ... 23/07/1985 00:00
16-12-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 011394. CONTRATO ... 16/12/1986 00:00
12-11-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 044798. TUTELA ... 12/11/2003 00:00
21-12-1994 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 018576. ... 21/12/1994 00:00
24-01-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019626. IMPOSTO DE ... 24/01/1996 00:00