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02-05-1980 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012295. JOGOS ... 02/05/1980 00:00
10-11-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 01136/03. INFRACÇÃO ... 10/11/2004 00:00
23-06-1998 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037220. SANTA ... 23/06/1998 00:59
28-02-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019708. IMPOSTO DE ... 28/02/1996 00:00
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04-03-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 036008. EMPRÉSTIMO. ... 04/03/1997 00:00
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