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06-02-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 047563. BINGO. ... 06/02/2003 00:00
10-11-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 01136/03. INFRACÇÃO ... 10/11/2004 00:00
16-10-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 035416. EMPREGADO ... 16/10/1997 00:00
19-07-1984 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018508. PODER ... 19/07/1984 00:00
12-05-1965 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 015074. EMPRESA ... 12/05/1965 00:00
09-12-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 01396/03. INFRACÇÃO ... 09/12/2004 13:11
25-10-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019310. IMPOSTO ... 25/10/1995 00:00
22-05-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037220. LOTARIA INSTANTÂNEA. ... 22/05/1997 00:00
02-12-1998- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 017440. IMPOSTO ESPECIAL ... 02/12/1998 00:00
11-03-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037127. CONCESSÃO. ... 11/03/1997 00:00