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23-06-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 044572. ACESSO ... 23/06/2004 00:00
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04-03-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 036008. EMPRÉSTIMO. ... 04/03/1997 00:00
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29-01-1987- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012115. CONTRATO DE ... 29/01/1987 00:00
30-09-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0421/02. COMPETÊNCIA ... 30/09/2003 00:00