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11-09-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 040918. GREVE. ... 11/09/1996 00:00
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27-02-2008 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0269/02. CONTRATO ... 27/02/2008 00:00
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17-01-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019542. IMPOSTO ... 17/01/1996 00:00
02-07-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 047836. MÁQUINA ... 02/07/2003 00:00