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24-06-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 01131/03. BINGO. ... 24/06/2004 00:00
05-02-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 013451. CONTENCIOSO ADUANEIRO. ... 05/02/1997 00:00
22-05-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012295. MODIFICAÇÃO ... 22/05/1986 00:00
22-02-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 028495. BINGO. CONCESSÃO. 22/02/1996 00:00
26-10-1994 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 016658. ... 26/10/1994 00:00
24-05-2001 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 47563A. SUSPENSÃO ... 24/05/2001 00:00
15-06-1978 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010429. CONTRATO ... 15/06/1978 02:02
09-02-1994 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 016657. ZONA ... 09/02/1994 00:00
02-03-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018575. IVA. ... 02/03/1995 23:49
11-06-1981 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010644. CONTRATO ... 11/06/1981 00:00