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21-12-1994 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 018576. ... 21/12/1994 00:00
28-02-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019708. IMPOSTO DE ... 28/02/1996 00:00
12-04-2012 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 077/12IRC. IMPOSTO ... 12/04/2012 00:00
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17-01-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019542. IMPOSTO ... 17/01/1996 00:00
24-01-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019626. IMPOSTO DE ... 24/01/1996 00:00
09-04-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 0269/02. CONCESSÃO. ... 09/04/2003 00:00
22-05-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012295. MODIFICAÇÃO ... 22/05/1986 00:00
19-11-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 031481. ... 19/11/1996 00:00