Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer P000972005 Conclusões 1.ª A celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a sociedade “Betandwin International (BAI) Limited” insere-se no âmbito das competências ...
Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000742003 Conclusões: 1ª – O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para as câmaras municipais competências anteriormente cometidas aos governos civis para o licenciamento de determinadas actividades, ...
Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer P000111998 Conclusões: 1. O conceito “coisas com valor económico”, no sentido do n.º 1 do artigo 159º, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro – redacção do ...
Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer P000441998 Conclusões: 1ª – O Governo, através do responsável pelo sector do turismo, exerce, relativamente às concessionárias de exploração do jogo de fortuna e azar, a tutela administrativa, ...
Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000301986 Conclusões: 1 – O Fundo de Turismo criado pela Lei n 2082, de 4-6-1956, tem personalidade juridica distinta do Estado, sendo enquadravel na categoria doutrinaria dos institutos publicos, ...
Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000311984 Conclusões: 1- O paragrafo 2 do artigo 56 do Decreto-Lei n 48912, de 18 de Março de 1969, e materialmente constitucional, mantendo-se em vigor; 2- O rigor da ...
Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer I001301981 Conclusões: 1 – O projecto de decreto-lei que visa regulamentar, formal e substancialmente, o mecanismo de autorização e disciplina dos jogos oferecidos por maquinas de tipo “Flipper”, ...