Procuradoria-Geral da República

02-02-2006 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer P000972005. LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL. CONTRATO DE PATROCINIO. APOSTAS MÚTUAS DESPORTIVAS

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Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer P000972005 Conclusões 1.ª A celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a sociedade “Betandwin International (BAI) Limited” insere-se no âmbito das competências ...

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23-10-2003 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000742003. EXPLORAÇÃO DE JOGO. MÁQUINA DE DIVERSÃO.

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Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000742003 Conclusões: 1ª – O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para as câmaras municipais competências anteriormente cometidas aos governos civis para o licenciamento de determinadas actividades, ...

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08-07-1999 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer P000111998. CONCURSO PUBLICITÁRIO. JOGO DA HISTÓRIA.

Procuradoria-Geral da República 2

Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer P000111998 Conclusões: 1. O conceito “coisas com valor económico”, no sentido do n.º 1 do artigo 159º, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro – redacção do ...

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24-09-1998 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer P000441998. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ACESSO. CASINO.

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Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer P000441998 Conclusões: 1ª – O Governo, através do responsável pelo sector do turismo, exerce, relativamente às concessionárias de exploração do jogo de fortuna e azar, a tutela administrativa, ...

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03-07-1986 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000301986. FUNDO DE TURISMO. INSTITUTO PUBLICO.

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Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000301986 Conclusões: 1 – O Fundo de Turismo criado pela Lei n 2082, de 4-6-1956, tem personalidade juridica distinta do Estado, sendo enquadravel na categoria doutrinaria dos institutos publicos, ...

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30-05-1985 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000311984. JOGO DE FORTUNA E AZAR. APREENSÃO.

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Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000311984 Conclusões: 1- O paragrafo 2 do artigo 56 do Decreto-Lei n 48912, de 18 de Março de 1969, e materialmente constitucional, mantendo-se em vigor; 2- O rigor da ...

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21-07-1981 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer I001301981. JOGO DE FORTUNA OU AZAR. MAQUINA DE JOGO

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Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer I001301981 Conclusões: 1 – O projecto de decreto-lei que visa regulamentar, formal e substancialmente, o mecanismo de autorização e disciplina dos jogos oferecidos por maquinas de tipo “Flipper”, ...

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