Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer I001301981
Conclusões:
1 – O projecto de decreto-lei que visa regulamentar, formal e substancialmente, o mecanismo de autorização e disciplina dos jogos oferecidos por maquinas de tipo “Flipper”, insere-se numa politica legislativa restritiva da expansão desses jogos, considerando os graves inconvenientes de ordem social que representam;
2 – Juridicamente analisado, merece algumas sugestões formais e substanciais que se enunciam em 7.
Parecer disponível para consulta… aqui
EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.
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