Tribunal da Relação de Guimarães
17-05-2010 – Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães: Processo 3/08.7FIVCT.G1. BENS APREENDIDOS. PERDA.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães: Processo 3/08.7FIVCT.G1 I) O que se exige para a declaração de perdimento é que o bem em causa, atenta a sua natureza intrínseca, isto é, a sua específica ...
12-10-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães: Processo 308/08.7TBVNC.G1. JOGO DE FORTUNA E AZAR. RECURSO PENAL.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 308/08.7TBVNC.G1 Objecto do recurso: No processo de recurso de contra-ordenação n.º 308/08.7TB VNC.G1, do Tribunal Judicial de Vila Nova de Cerveira – Secção Única, decidiu-se de fls. 479 a ...
29-06-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães: Processo 488/06.6GAPTL.G1. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MULTA. RECURSO PENAL.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães: Processo 488/06.6GAPTL.G1 1. A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da ...
13-10-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães: Processo 1826/08-2. MÁQUINA DE JOGO. PRÉMIO VARIÁVEL.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães: Processo 1826/08-2 I – O D.L. n.° 422/89, de 02-12, alterado pelo D.L. n.° 10/95, de 19-01, passou a enunciar no seu art. 4.°, os tipos de jogos ...
