Tribunal da Relação de Coimbra
21-03-2012 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: 354/10.0GCACB.C1 . CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO. RECURSO CRIMINAL.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: 354/10.0GCACB.C1 1. Qualquer jogo cujo resultado dependa exclusiva ou parcialmente da sorte e cujo prémio seja em dinheiro, desenvolva ou não tema característico de jogo de fortuna ou ...
07-03-2012 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra – Processo: 191/09.5EACBR-A.C1. PERDA A FAVOR DO ESTADO. RECURSO CRIMINAL.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra – Processo: 191/09.5EACBR-A.C1 1.- Para efeitos do preenchimento do tipo do crime de material de jogo, p. e p. pelo art. 115º da Lei do Jogo, por material ...
29-02-2012 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 298/10.6TTFIG.C1. PROCESSO DISCIPLINAR. INQUÉRITO.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 298/10.6TTFIG.C1 I – O inquérito prévio a que alude o artº 352º do CT/2009 é um procedimento constituído, no seu essencial, pelo conjunto de actos necessários para ...
15-02-2012 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: 41/07.7FDCBR.C1. DEPOIMENTO INDIRECTO. EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: 41/07.7FDCBR.C1 1. Não constitui depoimento indirecto – portanto, não enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e, portanto, não constituindo prova proibida -, o depoimento de uma ...
02-02-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo: 21/08.5FDCBR.C2. EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO. RECURSO PENAL.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo: 21/08.5FDCBR.C2 A introdução de uma moeda numa máquina que inicia de imediato uma jogada, sem ser necessário pressionar qualquer botão iluminando-se um dos 64 “leds”, sendo percorridos ...
28-10-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 145/07.6TAAGD.C1. CRIME DE EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO. RECURSO PENAL.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 145/07.6TAAGD.C1 Não estamos perante um crime de exploração ilícita de jogo quando, embora dependendo exclusivamente da sorte (consoante a senha que estivesse no interior da cápsula que ...
01-04-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 250/07.9GBNLS.C1. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 250/07.9GBNLS.C1. I. – A alteração substancial dos factos descritos na acusação implica sempre apuramento de factos novos, ou modificação dos descritos, que não pode ser tomada em ...
22-10-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 17/06.1FANZR.C1. JOGO DE FORTUNA E AZAR. RECURSO PENAL.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 17/06.1FANZR.C1 1. Para efeitos de regime do jogo e sancionamento das suas violações, o legislador distingue entre jogos de “fortuna e azar” e “modalidades afins”: Os primeiros ...
16-04-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 443/07.9 TBFND.C1. MÁQUINA DE JOGO. REGISTO. LICENÇA.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 443/07.9 TBFND.C1 1. A atribuição de licença visa acautelar que, discricionariamente, a entidade respectiva assegure a tutela do que genericamente se pode apelidar de ordem pública. Donde ...
09-04-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 24/05.1FANZR.C1. JOGO DE FORTUNA E AZAR. RECURSO CRIMINAL.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 24/05.1FANZR.C1 1. São jogos de fortuna ou azar aqueles cujo resultado se integra na fórmula geral do art.1. do D.L. 422/99º – assentam exclusiva ou fundamentalmente na ...
