Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 443/07.9 TBFND.C1
1. A atribuição de licença visa acautelar que, discricionariamente, a entidade respectiva assegure a tutela do que genericamente se pode apelidar de ordem pública. Donde que a necessidade de uma consideração casuística, por cada uma das câmaras em que venha a encontrar-se a máquina em exploração.
2. Outro tanto não ocorre relativamente ao registo que, perfeito uma vez pela apresentação dos documentos mencionados, sem qualquer prazo de caducidade que o condicione temporalmente (ao invés das licenças de exploração com duração semestral ou anual), não carece de sucessivas e idênticas ponderações.
Acordão disponível para consulta… aqui
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