21-02-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 21/02/2007 00:00
22-05-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012295. MODIFICAÇÃO ... 22/05/1986 00:00
09-07-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 09/07/2003 00:00
28-11-2007 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo 07P3186. ... 28/11/2007 00:00
17-05-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018848. ZONA ... 17/05/1995 00:00
08-03-1995 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 08/03/1995 00:00
07-07-2003 – Acórdão do Tribunal Constitucional 338/03: Processo: 386/02. INTERDIÇÃO ... 07/07/2003 00:00
29-04-2010 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 29/04/2010 00:00
11-07-2006 – Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo ... 11/07/2006 00:00
23-07-1985 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012863. TRIBUNAIS ... 23/07/1985 00:00