17-10-2000 – Acórdão do Tribunal Constitucional 436/00: Processo 309/95. RESTRIÇÕES DE ACESSO. EMPREGADOS DAS CONCESSIONÁRIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS EM SALAS DE JOGOS.

Related Posts

• 

  23-06-1998 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037220. SANTA ... 23/06/1998 00:59
• 

  21-12-1994 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 018576. ... 21/12/1994 00:00
• 

  05-01-2005 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 05/01/2005 00:00
• 

  07-02-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019707. IMPOSTO SOBRE ... 07/02/1996 00:00
• 

  16-05-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo ... 16/05/2007 00:00
• 

  02-12-2004 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 02/12/2004 00:00
• 

  21-11-1985 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo 073346. ... 21/11/1985 00:00
• 

  08-07-1999 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer P000111998. ... 08/07/1999 00:00
• 

  28-11-2007 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo 07P3186. ... 28/11/2007 00:00
• 

  15-06-1989 – Acórdão do Tribunal Constitucional 423/89: Processo 576/88. MÁQUINAS ... 15/06/1989 00:00