02-11-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 801/06.6TPPRT.P1. JOGO. JOGOS SOCIAIS.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 801/06.6TPPRT.P1

É materialmente inconstitucional, por violação do direito a um processo equitativo, o regime normativo constante dos artigos 14º nº1 do DL 282/2003, em conjugação com a alínea j) do nº1 do artº 3º do Regulamento do Departamento de Jogos, aprovado pelo DL 322/91, nos termos do qual compete à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através da Direção do «Departamento de Jogos» àquela anexo, a apreciação e aplicação de coimas ou outras sanções acessórias nos processos de contraordenação instaurados com vista à aplicação das penalidades previstas naquele primeiro diploma…

http://regulacao.jogoremoto.pt/wp-content/uploads/2012/03/med-greenface.gif   Acordão disponível para consulta disponível … aqui

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O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.

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