26-09-2006 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 26/09/2006 00:00
22-05-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044798. PROIBIÇÃO ... 22/05/2002 00:00
15-02-2012 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: 41/07.7FDCBR.C1. ... 15/02/2012 00:00
25-10-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019310. IMPOSTO ... 25/10/1995 00:00
29-03-2000 – Acórdão do Tribunal Constitucional 197/00: Processo 544/99. REGULAMENTO ... 29/03/2000 00:00
15-07-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 15/07/2009 00:00
17-12-1999 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 035262. AMNISTIA. ... 17/12/1999 00:00
19-10-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 324/10.9GEGDM.P1. ... 19/10/2011 00:00
24-05-2001 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 47563A. SUSPENSÃO ... 24/05/2001 00:00
04-02-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 08P2485. ... 04/02/2010 00:00