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21-11-1985 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo 073346. ... 21/11/1985 00:00
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04-07-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 02B1613. ... 04/07/2002 00:00
25-11-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 137/08.8ECLSB.S1. ... 25/11/2010 00:00
07-02-1998 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo 98P631. ... 07/02/1998 00:00
18-01-2012 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo: ... 18/01/2012 21:39
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