Supremo Tribunal de Justiça

25-06-2013 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo: 948/09.7TVPRT.P1.S1. JOGO DE FORTUNA E AZAR. PROIBIÇÃO DE ACESSO. SALAS DE JOGOS. CASINO.

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29-03-2012 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo: 1840/05.0TBESP.P1.S1. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PROIBIÇÃO DE ACESSO SALAS DE JOGOS.

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18-01-2012 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo: 43/08.6ECLSB-A.S1. ACÓRDÃO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JOGO DE FORTUNA E AZAR.

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25-11-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 137/08.8ECLSB.S1. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. RECURSO DE DECISÃO CONTRA JURISPRUDÊNCIA FIXADA.

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27-10-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça:Processo: 2/07.6FHALM.L1-A.S1. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA FIXADA. ACÓRDÃO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

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17-06-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 3262/07.9TVLSB.L1. OBRIGAÇÃO. DANOS NÃO PATRIMONIAIS.

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04-02-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 08P2485. FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FIXADA JURISPRUDÊNCIA.

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22-09-2009 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 5033/04.5TVLSB.S1. PROPRIEDADE HORIZONTAL. LOJA. JOGO.

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10-07-2008 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 08A1471. CONCURSO TELEVISIVO DE ENTRETENIMENTO.

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03-07-2008 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 08P1955. RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OPOSIÇÃO DE JULGADOS.

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