Supremo Tribunal Administrativo

12-04-2012 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 077/12IRC. IMPOSTO ESPECIAL DE JOGOS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA.

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12-10-2011 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0248/11. ERRO NA FORMA DE PROCESSO. ISENÇÃO. CONCESSIONÁRIA.

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22-09-2011 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 05/11. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.

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10-11-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: 0514/10. IVA. SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA.

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07-10-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0734/10. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS.

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29-07-2009 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0649/09. REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO.

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18-02-2009 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 033/09. RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INUTILIDADE.

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27-02-2008 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0269/02. CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO.

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06-04-2006 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0269/02. CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS.

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09-12-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 01396/03. INFRACÇÃO ADMINISTRATIVA. BINGO.

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