Supremo Tribunal Administrativo

21-02-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044694. FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA SOCIAL. ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES.

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24-01-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 045972. PROIBIÇÃO DE ACESSO À SALA DE JOGOS. INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.

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04-10-2001 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 034710. CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. JOGOS DE FORTUNA OU AZAR.

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24-05-2001 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 47563A. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.

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02-05-2001 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037913. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR. PROCESSO DISCIPLINAR.

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10-05-2000 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 023596. GRATIFICAÇÃO. CASINO.

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02-05-2000 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 046026. BINGO. ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO.

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29-03-2000 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 023870. IMPOSTO PROFISSIONAL. GRATIFICAÇÃO.

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17-12-1999 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 035262. AMNISTIA. ILÍCITO LABORAL.

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15-06-1999 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044163. ACTO NORMATIVO. TOTOGOLO.

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