Supremo Tribunal Administrativo

04-05-1999 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044798. ACESSO. PROIBIÇÃO DE ACESSO A SALA DE JOGOS.

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02-12-1998- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 017440. IMPOSTO ESPECIAL DE JOGOS. DESPESAS CONFIDENCIAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA.

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23-06-1998 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037220. SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA. LOTARIA INSTANTANEA.

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04-06-1998 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 042742. ILICÍTO PENAL ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS.

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13-05-1998- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019296. NULIDADE DE ACÓRDÃO. BINGO.

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22-10-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 017962. IMPOSTO DE JOGOS. ISENÇÃO.

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16-10-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 035416. EMPREGADO DE SALA DE JOGOS. PODER DISCIPLINAR.

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01-10-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 026770. BINGO. CONCESSÃO.

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24-06-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 040316. CONCESSÃO. RESCISÃO. COMISSÃO ADMINISTRATIVA.

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03-06-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 040046. PROCESSO DISCIPLINAR. ACUSAÇÃO

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