04-06-1998 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 042742. ILICÍTO PENAL ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS.

Related Posts

• 

  15-06-1978 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010429. CONTRATO ... 15/06/1978 02:02
• 

  14-05-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 037913. ... 14/05/1996 00:00
• 

  12-11-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 044798. TUTELA ... 12/11/2003 00:00
• 

  06-02-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 047563. BINGO. ... 06/02/2003 00:00
• 

  23-06-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 044572. ACESSO ... 23/06/2004 00:00
• 

  22-05-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012295. MODIFICAÇÃO ... 22/05/1986 00:00
• 

  07-02-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019707. IMPOSTO SOBRE ... 07/02/1996 00:00
• 

  19-06-1992 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 026052. CONTRATO ... 19/06/1992 00:00
• 

  02-05-2000 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 046026. BINGO. ... 02/05/2000 00:00
• 

  02-06-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0421/02. ACESSO ... 02/06/2004 00:09