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04-06-1998 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 042742. ILICÍTO PENAL ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS.

 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 042742

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23-06-1998 Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

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