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18-06-1985 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012949. CONTRATO ... 18/06/1985 00:00
07-10-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0734/10. RECURSO ... 07/10/2010 00:00
04-05-1999 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044798. ACESSO. ... 04/05/1999 00:00
15-06-1999 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044163. ACTO ... 26/06/1999 00:00
23-06-1998 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037220. SANTA ... 23/06/1998 00:59
23-06-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 044572. ACESSO ... 23/06/2004 00:00
02-12-1998- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 017440. IMPOSTO ESPECIAL ... 02/12/1998 00:00
02-06-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0421/02. ACESSO ... 02/06/2004 00:09
12-02-1981 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012949. JOGOS ... 12/02/1981 00:00
03-06-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 040046. PROCESSO DISCIPLINAR. ... 03/06/1997 00:00