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13-05-1998- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019296. NULIDADE DE ... 13/05/1998 00:00
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02-10-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 042743. INSPECÇÃO ... 02/10/2002 00:00
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16-10-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 035416. EMPREGADO ... 16/10/1997 00:00
19-02-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 046322. LOTARIA ... 19/02/2004 00:00
06-04-2006 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0269/02. CONTRATO ... 06/04/2006 00:00
23-06-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 044572. ACESSO ... 23/06/2004 00:00
29-01-1987- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012115. CONTRATO DE ... 29/01/1987 00:00
18-05-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 0269/02. RECURSO ... 18/05/2004 00:00