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04-06-1998 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 042742. ILICÍTO ... 04/06/1998 00:00
10-11-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: 0514/10. IVA. SUSPENSÃO ... 10/11/2010 00:00
24-01-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019626. IMPOSTO DE ... 24/01/1996 00:00
13-05-1998- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019296. NULIDADE DE ... 13/05/1998 00:00
04-10-2001 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 034710. CONTRATO ... 04/10/2001 00:00
01-10-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 026770. BINGO. CONCESSÃO. 01/10/1997 00:00
12-04-2012 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 077/12IRC. IMPOSTO ... 12/04/2012 00:00
11-09-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 040918. GREVE. ... 11/09/1996 00:00
22-02-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 028495. BINGO. CONCESSÃO. 22/02/1996 00:00
24-06-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 01445/03. CONTRATO ... 24/06/2004 00:00