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23-06-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 044572. ACESSO ... 23/06/2004 00:00
22-10-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 017962. IMPOSTO ... 22/10/1997 00:00
10-11-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: 0514/10. IVA. SUSPENSÃO ... 10/11/2010 00:00
24-01-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019626. IMPOSTO DE ... 24/01/1996 00:00
26-03-1965 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 006893. PROCESSO ... 26/03/1965 00:00
19-02-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 046322. LOTARIA ... 19/02/2004 00:00
08-04-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 035417. RESPONSABILIDADE ... 08/04/1997 00:00
10-11-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 01136/03. INFRACÇÃO ... 10/11/2004 00:00
18-05-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 0269/02. RECURSO ... 18/05/2004 00:00
04-05-1999 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044798. ACESSO. ... 04/05/1999 00:00