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29-03-2000 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 023870. IMPOSTO ... 29/03/2000 00:00
17-12-1999 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 035262. AMNISTIA. ... 17/12/1999 00:00
15-06-1978 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010429. CONTRATO ... 15/06/1978 02:02
06-02-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 047563. BINGO. ... 06/02/2003 00:00
23-06-1998 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037220. SANTA ... 23/06/1998 00:59
24-01-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019626. IMPOSTO DE ... 24/01/1996 00:00
12-05-1965 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 015074. EMPRESA ... 12/05/1965 00:00
21-12-1994 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 018576. ... 21/12/1994 00:00
06-04-2006 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0269/02. CONTRATO ... 06/04/2006 00:00
24-05-2001 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 47563A. SUSPENSÃO ... 24/05/2001 00:00