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05-02-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010536. LEGALIDADE DO ... 05/02/1997 00:00
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29-03-2000 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 023870. IMPOSTO ... 29/03/2000 00:00
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18-05-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 0269/02. RECURSO ... 18/05/2004 00:00
22-05-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044798. PROIBIÇÃO ... 22/05/2002 00:00
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