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24-01-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019626. IMPOSTO DE ... 24/01/1996 00:00
12-03-1981 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 014438. EMPREGADO ... 12/03/1981 00:00
04-07-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 033895. BINGO. ... 04/07/1995 00:00
26-10-1994 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 016658. ... 26/10/1994 00:00
22-05-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044798. PROIBIÇÃO ... 22/05/2002 00:00
07-02-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 018065. ... 07/02/1996 00:00
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10-11-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: 0514/10. IVA. SUSPENSÃO ... 10/11/2010 00:00
02-07-1992 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 030314. CONTRATO ... 02/07/1992 00:00
21-12-1994 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 018576. ... 21/12/1994 00:00