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29-06-1993 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 026613. CONCURSO ... 29/06/1993 00:00
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12-12-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044163. CONCESSÃO. ... 12/12/2002 00:00
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17-05-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018848. ZONA ... 17/05/1995 00:00
07-02-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 018065. ... 07/02/1996 00:00