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16-12-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010644. CONTRATO ... 16/12/1986 00:00
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19-07-1984 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018508. PODER ... 19/07/1984 00:00
11-09-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 040918. GREVE. ... 11/09/1996 00:00