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16-12-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 011394. CONTRATO ... 16/12/1986 00:00
17-01-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019542. IMPOSTO ... 17/01/1996 00:00
10-11-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: 0514/10. IVA. SUSPENSÃO ... 10/11/2010 00:00
25-10-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019310. IMPOSTO ... 25/10/1995 00:00
12-04-2012 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 077/12IRC. IMPOSTO ... 12/04/2012 00:00
19-02-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 046322. LOTARIA ... 19/02/2004 00:00
24-01-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019626. IMPOSTO DE ... 24/01/1996 00:00
09-12-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 01396/03. INFRACÇÃO ... 09/12/2004 13:11
01-10-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 026770. BINGO. CONCESSÃO. 01/10/1997 00:00
02-05-2000 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 046026. BINGO. ... 02/05/2000 00:00