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10-11-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: 0514/10. IVA. SUSPENSÃO ... 10/11/2010 00:00
24-01-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 045972. PROIBIÇÃO ... 24/01/2002 00:00
10-05-2000 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 023596. GRATIFICAÇÃO. ... 10/05/2000 00:00
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