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26-03-1965 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 006893. PROCESSO ... 26/03/1965 00:00
09-04-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 0269/02. CONCESSÃO. ... 09/04/2003 00:00
10-05-2000 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 023596. GRATIFICAÇÃO. ... 10/05/2000 00:00
04-07-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 033895. BINGO. ... 04/07/1995 00:00
13-10-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044757. CONCESSIONÁRIO. ... 13/10/2004 00:00
21-12-1994 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 018576. ... 21/12/1994 00:00
18-02-2009 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 033/09. RECLAMAÇÃO ... 18/02/2009 00:00
20-11-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 046322. LOTARIA. ... 20/11/2002 00:00
22-05-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012295. MODIFICAÇÃO ... 22/05/1986 00:00
11-03-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037127. CONCESSÃO. ... 11/03/1997 00:00