26-03-1965 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 006893. PROCESSO DISCIPLINAR. AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 006893

I – O ambito da impugnação contenciosa afere-se pelo ambito dos actos recorridos.

II – As decisões disciplinares punitivas devem respeitar a lei na parte em que são vinculadas, e na parte em que exercem o poder discricionario so podem ser impugnadas com fundamento em desvio de poder.

III – O bacara (chemin de fer) e jogo de fortuna ou azar, cuja pratica so e permitida nos casinos existentes nas zonas de jogo e nas epocas fixadas para o seu funcionamento.
Fora do condicionalismo legal, a sua pratica e clandestina e integra ilicito penal (artigos 2, 3, 45 e 47 do Decreto-Lei n. 41 562, de 18 de Março de 1958).

IV – O empregado de banca dos casinos que, fora destes, participa como “pagador” na exploração ilicita de jogo de azar, alem da infracção penal, pratica infracção disciplinar por quebra dos especiais deveres impostos na alinea a) do artigo 12 do Decreto n. 41 812, de 9 de Agosto de 1958, prevista no artigo 12 e paragrafo 1 (redacção do Decreto n. 43 044, de 2 de Julho de 1960).

V – As infracções ao disposto nas alineas a) e d) do corpo daquele artigo 12 entram na competencia disciplinar do Conselho de Inspecção de Jogos, mediante processo sumario, desde que a pena aplicavel exceda a de repreensão (paragrafo 2 do mesmo artigo 12).

http://regulacao.jogoremoto.pt/wp-content/uploads/2012/03/med-greenface.gif   Acordão disponível para consulta… aqui

DESDE 2004

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PROJECTO EUROPEU EM DESENVOLVIMENTO

   The Remote Gambling Observatory aggregates transparent and credible information on the licensed operators in the various jurisdictions of the European Union, monitoring their policies for responsible gambling by internationally recognized and scientifically validated standards.
Through the indicators  and dimensions of analysis that make up those standards, the Observatory allows an, independent and accurate, assessment of the operators, with regard to its security policies and consumer protectionin several domains.
On the way to a european gambling market regulation, the transparency and accuracy of responsible gambling data disclosed to the public, represents a clear contribution of licensed operators for a reliable gambling environment, reinforcing the consumers trust on the safety of their bets and the knowledge of a sector committed to quality products and with respect for their customers.

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   O Observatório do Jogo Remoto agrega informação, transparente e credível, sobre os operadores licenciados nas diversas jurisdições da União Europeia, monitorizando as suas políticas de jogo responsável através de requisitos reconhecidos internacionalmente e validados cientificamente.
Através das dimensões de análise e indicadores que compõem aqueles requisitos, o Observatório permite efectuar uma avaliação, independente e rigorosa dos operadores, no que respeita às suas políticas de segurança e protecção dos consumidores nas mais variadas vertentes.
Num caminho para uma regulação europeia do mercado do jogo, a transparência e o rigor da informação prestada ao público no que concerne ao jogo responsável, representa um claro contributo dos operadores licenciados para um ambiente de jogo credível, reforçando a confiança dos consumidores na segurança das suas apostas e no conhecimento de um sector comprometido com a qualidade dos seus produtos e com o respeito pelos seus clientes.

 

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