Jogos Sociais do Estado

JOGOS SOCIAIS DO ESTADO - DOCUMENTOS

LEGISLAÇÃO – JOGOS SOCIAIS DO ESTADO

   2014

Portaria n.º 264/2014
Ministério da Administração Interna
terça-feira, 16 de dezembro de 2014
 242  série 1.ª(páginas 6114  a 6115)
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna e revoga a Portaria n.º 330/2013, de 7 de novembro
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Portaria n.º 225/2014 
Presidência do Conselho de Ministros
Quarta-feira, 5 de novembro de 2014
214  série 1.ª (página 5652 )
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros, para o ano de 2015
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Portaria n.º 224/2014
Ministério da Saúde
Terça-feira, 4 de novembro de 2014
213  série 1.ª  (páginas 5645 a 5646 )
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
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Portaria n.º 15/2014
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Quinta-feira, 23 de janeiro de 2014
16 SÉRIE I ( páginas 505 a 509 )
Segunda alteração ao Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro, sétima alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio, segunda alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de março, sexta alteração ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de janeiro, nona alteração ao Regulamento do Joker, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de maio e décima primeira alteração ao Regulamento do Euromilhões, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro
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    2013

Portaria n.º 331/2013
Ministério da Saúde
Quinta-feira, 7 de novembro de 2013
216 SÉRIE I ( páginas 6419 a 6419 )
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
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Portaria n.º 330/2013
Ministério da Administração Interna
Quinta-feira, 7 de novembro de 2013
216 SÉRIE I ( páginas 6418 a 6419 )
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna (MAI)
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Portaria n.º 322/2013
Presidência do Conselho de Ministros
Quarta-feira, 30 de outubro de 2013
210 SÉRIE I ( páginas 6320 a 6320 )
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros
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Portaria n.º 148/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Sexta-feira, 12 de abril de 2013
72 SÉRIE I ( páginas 2147 a 2151 )
Sexta alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio
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Portaria n.º 116/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Sexta-feira, 22 de março de 2013
58 SÉRIE I ( páginas 1832 a 1843 )
Quinta alteração ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de Janeiro
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Portaria n.º 115/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Sexta-feira, 22 de março de 2013
58 SÉRIE I ( páginas 1825 a 1832 )
Primeira alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de Março e primeira alteração o Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro
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Portaria n.º 114/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Quinta-feira, 21 de março de 2013
57 SÉRIE I ( páginas 1812 a 1819 )
Oitava alteração ao Regulamento do JOKER, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de maio
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Portaria n.º 113/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Quinta-feira, 21 de março de 2013
57 SÉRIE I ( páginas 1792 a 1812 )
Nona alteração ao Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro
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Portaria n.º 112/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Quinta-feira, 21 de março de 2013
57 SÉRIE I ( páginas 1787 a 1792 )
Sexta alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio
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   2012

Portaria n.º 422/2012
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Segunda-feira, 24 de dezembro de 2012
248 SÉRIE I ( páginas 7242 a 7242 )
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição das verbas dos jogos sociais atribuídas ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
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Portaria n.º 418/2012
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Quarta-feira, 19 de dezembro de 2012
245 SÉRIE I ( páginas 7153 a 7153 )
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição das verbas dos jogos sociais afetas ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
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Portaria n.º 359/2012
Ministério da Saúde
Quarta-feira, 31 de outubro de 2012
211 SÉRIE I ( páginas 6297 a 6298 )
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
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Portaria n.º 328/2012
Ministério da Administração Interna
Sexta-feira, 19 de outubro de 2012
203 SÉRIE I ( páginas 5943 a 5943 )
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna e revoga a Portaria n.º 54/2012, de 5 de março
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Portaria n.º 327/2012
Presidência do Conselho de Ministros
Quinta-feira, 18 de outubro de 2012
202 SÉRIE I ( páginas 5929 a 5929 )
Determina a repartição das verbas dos jogos sociais para o ano de 2013
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Portaria n.º 216/2012
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Quarta-feira, 18 de julho de 2012
138 SÉRIE I ( páginas 3816 a 3821 )
Primeira alteração ao Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria n.º 313/2004, de 23 de março
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Portaria n.º 54/2012
Ministério da Administração Interna
Segunda-feira, 5 de março de 2012
46 SÉRIE I ( páginas 942 a 943 )
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna
seta Consulte Diário da República
 
Portaria n.º 7/2012
Ministério da Saúde
Terça-feira, 3 de janeiro de 2012
2 SÉRIE I ( páginas 24 a 25 )
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
seta Consulte Diário da República  
 
Portaria n.º 6/2012
Presidência do Conselho de Ministros
Terça-feira, 3 de janeiro de 2012
2 SÉRIE I ( páginas 24 a 24 )
Determina a repartição das verbas dos jogos sociais para o ano de 2012
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   2011

Portaria n.º 127/2011
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Quinta-feira, 31 de Março de 2011
64 SÉRIE I ( páginas 1815 a 1850 )
Altera a Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, que aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES
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Decreto-Lei n.º 106/2011
Ministério da Saúde
Sexta-feira, 21 de Outubro de 2011
203 SÉRIE I ( páginas 4690 a 4691 )
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março, na parte respeitante à atribuição das verbas resultantes da exploração dos jogos sociais e respectivas finalidades
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Portaria n.º 102/2011
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Sexta-feira, 11 de Março de 2011
50 SÉRIE I ( páginas 1404 a 1410 )
Aprova o Regulamento do jogo social do Estado denominado Totoloto, altera o Regulamento do JOKER e revoga a Portaria n.º 553/2001, de 31 de Maio
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Portaria n.º 65/2011
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Sexta-feira, 4 de Fevereiro de 2011
25 SÉRIE I ( páginas 676 a 678 )
Altera os regulamentos dos jogos sociais do Estado denominados JOKER, Totoloto, Totobola e EUROMILHÕES
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Decreto-Lei n.º 44/2011
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Quinta-feira, 24 de Março de 2011
59 SÉRIE I ( páginas 1662 a 1667 )
Permite que o jogo EUROMILHÕES passe a ter dois concursos semanais e modifica o funcionamento do fundo que garante o 1.º prémio do Totoloto, alterando os Decretos-Leis n.os 210/2004, de 20 de Agosto, 56/2006, de 15 de Março, e 200/2009, de 27 de Agosto
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   2010

Portaria n.º 1016/2010
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Segunda-feira, 4 de Outubro de 2010
193 SÉRIE I ( páginas 4379 a 4385 )
Aprova o Regulamento da Lotaria Nacional 
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   2009

Portaria n.º 973/2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Segunda-feira, 31 de Agosto de 2009
168 SÉRIE I ( páginas 5726 a 5727 )
Altera os regulamentos dos jogos sociais do Estado – Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totoloto e JOKER
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Portaria n.º 833/2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Sexta-feira, 31 de Julho de 2009
147 SÉRIE I ( páginas 4968 a 4968 )

Suspende o registo de apostas para cinco semanas consecutivas no Totoloto, sendo retomado a partir de 6 de Setembro de 2009

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Portaria n.º 699/2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Quinta-feira, 2 de Julho de 2009
126 SÉRIE I ( páginas 4271 a 4273 )

Altera o Regulamento do JOKER

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Portaria n.º 577/2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Segunda-feira, 1 de Junho de 2009
105 SÉRIE I ( páginas 3402 a 3402 )

Determina a suspensão do registo de apostas para cinco semanas consecutivas, previsto no Regulamento do JOKER, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de Maio

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Decreto-Lei n.º 200/2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Quinta-feira, 27 de Agosto de 2009
166 SÉRIE I ( páginas 5683 a 5684 )
Procede à alteração aos Decretos-Leis n.os 479/77, de 15 de Novembro, 84/85, de 28 de Março, e 412/93, de 21 de Dezembro, estabelecendo novas percentagens relativamente às importâncias destinadas a prémios nos jogos sociais do Estado, cuja organização e exploração se encontra atribuída em regime de direito exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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Decreto-Lei n.º 175/2009
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Terça-feira, 4 de Agosto de 2009
149 SÉRIE I ( páginas 5036 a 5038 )
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro
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Decreto-Lei n.º 153/2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Quinta-feira, 2 de Julho de 2009
126 SÉRIE I ( páginas 4270 a 4271 )
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 412/93, de 21 de Dezembro, que autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado «JOKER»
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Portaria n.º 93/2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Quarta-feira, 28 de Janeiro de 2009
19 SÉRIE I ( páginas 579 a 591 )
Altera e republica o Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro
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   2007

Portaria n.º 8-A/2007
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Quarta-feira, 3 de Janeiro de 2007
2 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 16-(2) a 16-(2) )
Altera o artigo 10.º do Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, e alterado pelas Portarias n.os 1528/2004, de 31 de Dezembro, e 147/2006, de 26 de Fevereiro
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   2006

Portaria n.º 867/2006
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Segunda-feira, 28 de Agosto de 2006
165 SÉRIE I ( páginas 6226 a 6229 )
Altera o regulamento dos mediadores dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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Portaria n.º 256/2006
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Sexta-feira, 10 de Março de 2006
50 SÉRIE I-B ( páginas 1808 a 1808 )
Altera a Portaria n.º 553/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento do Totoloto
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Portaria n.º 147/2006
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2006
36 SÉRIE I-B ( páginas 1310 a 1311 )
Altera o Regulamento do jogo EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, e alterado pela Portaria n.º 1528/2004, de 31 de Dezembro
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Decreto-Lei n. ° 56/2006
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Quarta-feira, 15 de Março de 2006
53 SÉRIE I-A ( páginas 1913 a 1915 )
Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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Declaração de Rectificação n.º 26/2006
Presidência do Conselho de Ministros
Sexta-feira, 28 de Abril de 2006
83 SÉRIE I-A ( páginas 3133 a 3133 )
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 56/2006, que altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 15 de Março de 2006
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   2005

Portaria n.º 61/2005
Ministérios da Saúde e da Segurança Social, da Família e da Criança
Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2005
15 SÉRIE I-B ( páginas 543 a 546 )
Aprova os Regimentos do Júri das Extracções e do Júri dos Concursos do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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   2004

Portaria n.º 1528/2004
Ministérios da Saúde e da Segurança Social, da Família e da Criança
Sexta-feira, 31 de Dezembro de 2004
305 SÉRIE I-B ( páginas 7445 a 7446 )
Altera a Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro (aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES)
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Portaria 1267/2004
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Quinta-feira, 23 de janeiro de 2014
16 SÉRIE I ( páginas 505 a 509 )
Aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES
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Portaria n.º 313/2004
Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho
Terça-feira, 23 de Março de 2004
70 SÉRIE I-B ( páginas 1653 a 1657 )
Aprova o Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado atribuídos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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Portaria n.º 237/2004
Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho
Quarta-feira, 3 de Março de 2004
53 SÉRIE I-B ( páginas 1232 a 1232 )
Altera o Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de Janeiro
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Decreto-Lei n.º 210/2004
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sexta-feira, 20 de Agosto de 2004
196 SÉRIE I-A ( páginas 5522 a 5525 )
Cria o jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES» e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através do seu Departamento de Jogos, a proceder à respectiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional
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Portaria n.º 39/2004
Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho
Segunda-feira, 12 de Janeiro de 2004
9 SÉRIE I-B ( páginas 209 a 217 )
Aprova o Regulamento do Totobola. Revoga a Portaria n.º 549/2001, de 31 de Maio, na redacção dada pela Portaria n.º 1048/2001, de 1 de Setembro
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Declaração de Rectificação n.º 34/2004
Presidência do Conselho de Ministros
Sexta-feira, 16 de Abril de 2004
90 SÉRIE I-B ( páginas 2311 a 2311 )
De ter sido rectificada a Portaria n.º 313/2004, dos Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho, que aprova o Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado atribuídos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 23 de Março de 2004
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   2003

Portaria n.º 1215/2003
Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho
Quinta-feira, 16 de Outubro de 2003
240 SÉRIE I-B ( páginas 6932 a 6932 )

Altera a Portaria n.º 553/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento do Totoloto

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Portaria 1214/2003
Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho
Quinta-feira, 16 de Outubro de 2003
240 SÉRIE I-B ( páginas 6931 a 6932 )

Altera a Portaria n.º 550/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento do JOKER

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Portaria n.º 698/2003
Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho
Quarta-feira, 30 de Julho de 2003
174 SÉRIE I-B ( páginas 4516 a 4516 )

Adita um n.º 2 ao artigo 7.º da Portaria n.º 551/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento da Lotaria Nacional
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Portaria n.º 431/2003
Altera o regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria 552/2001, de 31 de Maio, definindo o local de pagamento dos prémios.
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Decreto-Lei n.º 282/2003
Autoriza o Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a registar apostas e pagar prémios de lotarias e apostas mútuas nos canais de distribuição electrónica (Internet, multibanco, telemóvel, telefone, televisão, etc.), através de uma plataforma de acesso multicanal
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Decreto-Lei n.º 37/2003
Estabelece a distribuição de receitas da Lotaria Nacional dos anos 2003 a 2005 e do Totoloto dos anos 2004 e 2005
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Declaração de Rectificação n.º 11-C/2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 698/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que adita um n.º 2 ao artigo 7.º da Portaria n.º 551/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento da Lotaria Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 174, de 30 de Julho de 2003
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Declaração de Rectificação n.º 7-H/2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 431/2003, que altera o Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 2003
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Declaração de Rectificação n.º 1-A/2003
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 317/2002, que altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto», publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 27 de Dezembro de 2002
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   2002

Decreto-Lei n.º 317/2002
Altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto»
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Decreto-Lei n.º 310/2002
Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis
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   2001

Portaria n.º 1048/2001
Altera as Portarias n.os 549/2001, 551/2001, 552/2001 e 553/2001, de 31 de Maio (aprovam os diversos regulamentos dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa)
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Portaria n.º 554/2001
Aprova o Regulamento do Totogolo
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Portaria n.º 553/2001
Aprova o Regulamento do Totoloto
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Portaria n.º 552/2001
Aprova o Regulamento da Lotaria Instantânea
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Portaria n.º 551/2001
Aprova o Regulamento da Lotaria Nacional
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Portaria n.º 550/2001
Aprova o Regulamento do JOKER
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Portaria n.º 549/2001
Aprova o Regulamento do Totobola
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Decreto-Lei n.º 32/2001
Permite a transição do pessoal vinculado à função pública do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as carreiras específicas do regime jurídico do contrato individual de trabalho a criar naquele Departamento
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   2000

Decreto-Lei n.º 182/2000
Permite e regula a exploração e venda da lotaria nacional, clássica e popular, para além do suporte físico de papel, através da utilização de terminais informáticos de rede interbancária do multibanco
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Decreto-Lei n.º 153/2000
Altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «totobola» e «totoloto»
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Decreto-Lei n.º 94/2000
Permite aos trabalhadores do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa subscritores da Caixa Geral de Aposentações requererem a antecipação da sua aposentação sem submissão a junta médica, desde que reunidas determinadas condições em relação à idade e aos anos de serviço, assegurando a Santa Casa, integralmente, os encargos com a pensão de aposentação até à data em que os aposentados atingiriam as condições legais normais de aposentação
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   1999

Portaria n.º 934/99
Altera o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 1328/93, de 31 de Dezembro
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/99
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/96, de 31 de Outubro, que define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo cujos concessionários não sejam clubes desportivos
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   1998

Portaria n.º 525/98
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totogolo
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Portaria n.º 524/98
Altera os Regulamentos Gerais dos Concursos do Totobola, Totoloto e JOKER
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Portaria n.º 291/98
Fixa em 50$00 o preço de cada aposta do totobola e totoloto. Revoga a Portaria n.º 43/96, de 14 de Fevereiro
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Decreto-Lei n.º 225/98
Cria uma nova modalidade de jogo de apostas mútuas designado «Totogolo», atribuindo à Santa Casa da Misericórdia o exclusivo da sua exploração e organização
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Portaria n.º 25/98
Altera os artigos 5.º e 13.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 1327/93, de 31 de Dezembro
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   1997

Portaria n.º 1159/97
Homologa a nova redacção do artigo 6.º e das tabelas n.os 1 e 2 do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 1327/93, de 31 de Dezembro
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Portaria n.º 1141/97
Homologa a nova redacção do artigo 9.º e das tabelas n.os 1 e 2 do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 1328/93, de 31 de Dezembro
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Decreto-Lei n.º 258/97
Actualiza o regime legal da distribuição dos resultados da exploração do totoloto
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Portaria n.º 87-A/97
Altera a Portaria 1328/93, de 31 de Dezembro (aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto)
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Declaração de Rectificação n.º 21-G/97
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1141/97, dos Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social, que homologa a nova redacção do artigo 9.º e das tabelas n.os 1 e 2 do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 1328/93, de 31 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 7 de Novembro de 1997
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    1996

Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/96
Define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo cujos concessionários não sejam clubes desportivos
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Portaria n.º 43/96
Fixa em 40$00 o preço de cada aposta do Totobola e Totoloto
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   1995

Portaria n.º 940-B/95
Aprova o Regulamento Geral do Concurso da Lotaria Instantânea
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Decreto-Lei n.º 64/95
Estabelece regras quanto à repartição de despesas decorrentes da exploração de jogos pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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   1994

Portaria n.º 1157-A/94
Actualiza o preço de cada aposta nos concursos do Totobola
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Decreto-Lei n.º 314/94
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado «Lotaria Instantânea»
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   1993

Portaria n.º 1328/93
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto
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Portaria n.º 1327/93
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola
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Portaria n.º 1292-A/93
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos de JOKER
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Decreto-Lei n.º 412/93
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado «JOKER»
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Portaria n.º 103/93
Actualiza o quantitativo que acresce ao preço das apostas do totoloto e totobola quando do registo dos bilhetes efectuados nos serviços de «última hora»
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   1992

Portaria n.º 1108/92
Altera alguns artigos do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola e do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto
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Decreto-Lei n.º 174/92
Altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas totobola e totoloto)
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   1991

Decreto-Lei n.º 322/91
Aprova os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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Decreto-Lei n.º 96/91
Atribui uma receita à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa constituída por 0,225% do capital emitido em cada lotaria. Revoga uma norma do Decreto-Lei n.º 479/77, de 15 de Novembro
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   1990

Portaria n.º 428/90
Actualiza as gratificações devidas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da lotaria nacional e das apostas mútuas
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   1989

Portaria n.º 1116/89
Aprova a nova redacção dos artigos 1.º, 5.º, 8.º, 13.º, 15.º e 19.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto
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Portaria n.º 1044/89
Actualiza as gratificações devidas aos membros da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da lotaria nacional e das apostas mútuas
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Declaração de Diário da República 26/89
De ter sido rectificada a Portaria n.º 836/88, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, e revoga as Portarias n.os 167-B/85, de 28 de Março, 959/85, de 26 de Dezembro, e 833/87, de 22 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 30 de Dezembro de 1988
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   1988

Portaria n.º 837/88
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola. Revoga as Portarias n.os 167-A/85, de 28 de Março, 958/85, de 26 de Dezembro, e 834/87, de 22 de Outubro
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 Portaria n.º 836/88
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto. Revoga as Portarias n.os 167-B/85, de 28 de Março, 959/85, de 26 de Dezembro, e 833/87, de 22 de Outubro
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Portaria n.º 766/88
Actualiza as gratificações devidas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da lotaria nacional e das apostas mútuas
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Decreto-Lei n.º 285/88
Introduz alterações do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas totobola e totoloto)
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Lei n.º 82/88
Exclusão das apostas mútuas desportivas do totobola da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28 da respectiva Tabela
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Decreto-Lei n.º 11/88
Altera o prazo de prescrição de seis meses do direito aos prémios da lotaria nacional para o prazo de caducidade de três meses
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   1987

Portaria n.º 926/87
Permite a utilização do remanescente dos lucros do totobola e do totoloto
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Portaria n.º 834/87
Aprova a nova redacção dos artigos 5.º, 6.º, 8.º, 10.º, 16.º e 20.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola
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Portaria n.º 833/87
Aprova a nova redacção dos artigos 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 13.º, 15.º e 19.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto
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Portaria n.º 696/87
Actualiza as gratificações devidas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da lotaria nacional e das apostas mútuas
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Decreto-Lei n.º 265/87
Estabelece que sobre as remunerações complementares auferidas pelo pessoal da Direcção de Serviços da Lotaria Nacional e do Departamento de Apostas Mútuas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, como retribuição pelo trabalho prestado fora do horário normal de trabalho nos actos de extracção e sorteio e nas operações dos concursos, passem a incidir os descontos correspondentes ao regime de segurança social por que os seus titulares tenham optado
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Declaração de Diário da República 251/87 
De ter sido rectificada a Portaria n.º 834/87, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova a redacção dos artigos 5.º, 6.º, 8.º, 16.º e 20.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 22 de Outubro de 1987
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Portaria n.º 233/87
Define critérios na distribuição de montantes provenientes do totobola e do totoloto às associações de bombeiros voluntários
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   1986

Portaria n.º 789/86
Determina a entrega ao Fundo de Socorro Social dos montantes correspondentes às percentagens do produto líquido da exploração das apostas mútuas totobola e totoloto
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Portaria n.º 779/86      
Cria um novo número, o 8.º-A, no texto da Portaria n.º 232/86, de 22 de Maio (distribui as verbas da exploração do Totobola e do Totoloto destinadas ao apoio a empresas jornalísticas. Revoga a Portaria n.º 836/75, de 7 de Novembro)
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Decreto-Lei n.º 387/86
Dá nova redacção aos Decretos-Leis n.os 84/85, de 28 de Março, e 389/85, de 9 de Outubro (regras de distribuição das verbas provenientes do totobola e do totoloto)
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Portaria n.º 364/86
Dá nova redacção aos n.os 9.º e 10.º da Portaria n.º 232/86, de 22 de Maio, que distribui as verbas de exploração do Totobola e do Totoloto destinadas ao apoio a empresas jornalísticas
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Portaria n.º 232/86
Distribui as verbas de exploração do Totobola e do Totoloto destinadas ao apoio a empresas jornalísticas. Revoga a Portaria n.º 836/85, de 7 de Novembro
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Decreto-Lei n.º 11/86
Acresce o director de serviços da Lotaria Nacional à composição da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a gerência da Lotaria Nacional
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   1985

Portaria n.º 959/85
Altera os artigos 5.º, 13.º e 17.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 167-B/85, de 28 de Março
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Portaria n.º 958/85
Altera os artigos 5.º e 18.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 167-A/85, de 28 de Março
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Portaria n.º 951/85
Atribui ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social o produto líquido da exploração das apostas mútuas totobola e totoloto
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Portaria n.º 902/85
Actualiza as gratificações dos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, das gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas e dos presidentes dos júris de sorteio da Lotaria Nacional e dos concursos das Apostas Mútuas
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Decreto-Lei n.º 389/85
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 16.º e aos n.os 2 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «totobola» e «totoloto») e ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 193/73, de 30 de Abril
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Declaração de Diário da República 251/85
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 389/85, da Presidência do Conselho de Ministros, que dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 16.º e aos n.os 2 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominadas «Totobola» e «Totoloto»), e ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 193/73, de 30 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 9 de Outubro de 1985
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Portaria n.º 229/85
Autoriza que sejam retiradas importâncias até ao quantitativo de 15000000$00 da verba relativa a exploração de 1984 das Apostas Mútuas Desportivas destinada a satisfação de encargos com missões de estudo e concessão de bolsas de estudo
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Portaria n.º 167-B/85
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto
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Portaria n.º 167-A/85
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola
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Portaria n.º 127/85
Actualiza a tabela de remunerações dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas
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Declaração de Diário da República 125/85
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 84/85, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto», publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 73 (suplemento), de 28 de Março de 1985
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Decreto-Lei n.º 84/85
Estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «totobola» e «totoloto»
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   1984

Portaria n.º 561/84
Altera a tabela de gratificações da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos presidentes dos júris de sorteio e de escrutínio
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Decreto-Lei n.º 280/84
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961, e cria uma terceira categoria de prémios no Regulamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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   1983

Portaria n.º 603/83
Actualiza as gratificações devidas pelas gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, bem como das devidas aos presidentes dos júris de sorteio (da Lotaria Nacional) e de escrutínio (das Apostas Mútuas Desportivas)
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Portaria n.º 495/83
Determina que sejam retiradas importâncias até ao quantitativo de 10000000$00 de cada uma das verbas relativas à exploração de 1982 e 1983 das Apostas Mútuas Desportivas destinadas à concessão de bolsas de estudo
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Decreto-Lei n.º 434/83
Altera o artigo 15.º e o § único do artigo 31.º do Decreto com força de lei n.º 12790, de 30 de Novembro de 1926 (assinatura de bilhetes da Lotaria Nacional e suas fracções e presença da autoridade nas extracções)
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   1982

Portaria n.º 1121/82
Aprova a tabela de remunerações dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas
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Decreto-Lei n.º 382/82
Estabelece normas quanto à organização e exploração do jogo do loto
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Portaria n.º 322/82
Autoriza que sejam retiradas importâncias até ao quantitativo de 8000000$00 da verba relativa à exploração de 1981 das Apostas Mútuas Desportivas destinadas à concessão de bolsas de estudo
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Decreto-Lei n.º 299/82
Atribui uma gratificação aos membros da Mesa da Santa Casa da Misericórdia e aos júris de sorteio da Lotaria Nacional e de escrutínio das Apostas Mútuas Desportivas
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Resolução n.º 66/82
Autoriza a aquisição de equipamento informático para o Departamento de Apostas Mútuas Desportivas, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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   1981

Portaria n.º 495/81
Aprova o regulamento dos órgãos de direcção e dos serviços do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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Portaria n.º 488/81
Determina que sejam retiradas importâncias até ao quantitativo de 6000000$00 da verba relativa à exploração de 1980 das Apostas Mútuas Desportivas destinadas à concessão de bolsas de estudo que tenham em vista a formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico e para-médico
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Portaria n.º 471/81
Manda entregar à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas destinado às santas casas da misericórdia e outras instituições de assistência
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Resolução n.º 47/81
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fixar o plano de distribuição dos encargos resultantes da adjudicação do fornecimento dos bilhetes destinados aos concursos do Totobola, os quais podem ainda sofrer os agravamentos resultantes do pagamento do imposto de transacções
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   1980

Portaria n.º 888/80
Atribui à Santa Casa da Misericórdia do Porto e às instituições de assistência, oficiais ou particulares, o quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas apurado no exercício de 1979
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Portaria n.º 615/80
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de bilhetes dos concursos das apostas mútuas desportivas
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Resolução n.º 387/80
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fazer a adjudicação para o fornecimento de bilhetes de totobola pelo valor base máximo de 131872125$00
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Portaria n.º 251/80
Autoriza que sejam retiradas importâncias da verba relativa à exploração de 1979 das Apostas Mútuas Desportivas, a reverter para a concessão de bolsas de estudo destinadas à formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica, até ao quantitativo de 6000000$00
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Decreto n.º 11/80
Atribui competência até ao montante de 5000000$00 à Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a aquisição de bens ou serviços de publicidade da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas
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   1979

Portaria n.º 537/79
Actualiza a tabela de remunerações dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas
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Portaria n.º 543/79
Determina a distribuição do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas às Santas Casas de Misericórdia e outras instituições de assistência
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Portaria n.º 444/79
Determina que sejam retiradas importâncias da verba relativa à exploração de 1978 das apostas mútuas desportivas a reverter para a concessão de bolsas de estudo
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Decreto n.º 93/79
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar um termo adicional ao contrato relativo ao fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas
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Decreto n.º 38/79
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar um termo adicional ao contrato para aquisição de máquinas registadoras de apostas do Totobola
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   1978

Portaria n.º 772/78
Autoriza a distribuição da quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência, no que respeita ao rendimento apurado no exercício de 1977
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Decreto-Lei n.º 345/78
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a proceder às aquisições necessárias à instalação e equipamento dos serviços da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas
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Portaria n.º 192/78
Retira determinadas importâncias da verba relativa à exploração de 1977 das Apostas Mútuas Desportivas, a reverter para a concessão de bolsas de estudo destinadas à formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica
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Decreto n.º 61/78
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas, até à importância máxima de 77200000$00
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Decreto n.º 5/78
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a adquirir uma máquina tipográfica para a impressão e numeração de bilhetes da Lotaria Nacional
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   1977

Portaria n.º 798/77
Determina a distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas
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Portaria n.º 639/77
Estabelece normas relativas à conservação em arquivo e microfilmagem da documentação existente no Departamento de Apostas Mútuas Desportivas, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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Decreto-Lei n.º 488/77
Altera, em relação ao ano de 1978, a forma de distribuição do produto líquido da exploração da Lotaria Nacional
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Decreto-Lei n.º 479/77
Introduz alterações à legislação aplicável à Lotaria Nacional
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Decreto-Lei n.º 319/77
Altera a forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria nacional
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Portaria n.º 272/77
Determina que sejam retiradas importâncias da verba relativa à exploração de 1976 das Apostas Mútuas Desportivas, a reverter para a concessão de bolsas de estudo
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Portaria n.º 54/77
Estabelece normas relativas à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência, no que respeita ao rendimento apurado no exercício de 1975
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   1976

Decreto-Lei n.º 778/76
Altera a forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria nacional
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Portaria n.º 737/76
Suspende, até à remodelação dos órgãos de administração das Apostas Mútuas Desportivas, as disposições da Portaria n.º 18824, de 21 de Novembro de 1961, sobre a respectiva comissão executiva
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Decreto-Lei n.º 720/76
Dá nova redacção aos artigos 7.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961 (apostas mútuas desportivas)
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Portaria n.º 468/76
Estabelece normas sobre a exploração das Apostas Mútuas Desportivas em Angola
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   1975

Portaria n.º 679/75
Estabelece a remuneração dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas
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Decreto-Lei n.º 603/75
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar acordos de cooperação com os organismos que, em cada um dos novos países de expressão portuguesa, venham a ser criados ou designados para assegurarem a continuação da exploração de concursos de apostas mútuas desportivas
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Decreto-Lei n.º 120/75
Altera a legislação respeitante à distribuição de lucros da Lotaria Nacional
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   1974

Decreto n.º 820/74
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas
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Portaria n.º 804/74
Revoga a Portaria n.º 328/74, de 24 de Abril, que aprovou a tabela de remunerações dos órgãos de administração da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos órgãos de fiscalização dos concursos
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Decreto-Lei n.º 462/74
Altera o artigo 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo
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Portaria n.º 328/74
Aprova a tabela de remunerações dos órgãos de administração da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos órgãos de fiscalização dos concursos
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   1973

Portaria n.º 316/73
Estende à província de Timor a exploração das apostas mútuas desportivas pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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Portaria n.º 278/73
Fixa as percentagens a observar na distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência no respeitante ao exercício de 1972
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   1972

Decreto n.º 594/72
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas
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Portaria n.º 211/72
Procede à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições, no que respeita ao rendimento a apurar do exercício de 1971
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   1971

Portaria n.º 744/71
Insere disposições relativas ao horário de trabalho do pessoal em serviço nas delegações ultramarinas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas
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Portaria n.º 315/71
Estabelece que na administração das apostas mútuas desportivas a competência do provedor e da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para autorizar despesas e conferir delegação de poderes passe a ser a que estiver fixada na lei geral para os funcionários e órgãos dirigentes equiparados dos serviços públicos – Revoga o n.º 9.º do artigo 2.º, o n.º 5.º do artigo 3.º e o n.º 8.º do artigo 4.º da Portaria n.º 18824
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Portaria n.º 246/71
Procede à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração de apostas mútuas desportivas às Santas Casas de Misericórdia e outras instituições no que respeita ao rendimento a apurar do exercício de 1970
Consulte Diário da República

   1970

Decreto-Lei n.º 636/70
Dá nova redacção aos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 43777, que atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime de exclusivo para a metrópole e para o ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas
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Portaria n.º 517/70
Torna extensivos ao ultramar, com a redacção dada pelo presente diploma, os artigos 1.º, 2.º, 43.º, 44.º e 56.º a 61.º do Decreto-Lei n.º 48912, que estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar – Revoga, nas províncias onde o referido decreto-lei passa a vigorar, os artigos 264.º a 269.º do Código Penal
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Portaria n.º 289/70
Procede à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia de Lisboa, Porto, Braga e Évora e a outras instituições de assistência
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   1969

Portaria n.º 24258
Amplia à província da Guiné o regime estabelecido no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40397, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43399, bem como o regime de liberalização das transferências previsto no § 9.º do mesmo artigo (lotaria nacional)
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Portaria n.º 23900
Regula a distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas respeitante ao rendimento a apurar do exercício de 1968 atribuído às Santas Casas das Misericórdias de Lisboa, Porto, Braga e Évora e outras instituições de assistência, para a criação ou desenvolvimento dos serviços de reabilitação
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Portaria n.º 23834
Determina que o vencimento complementar dos funcionários. em serviço na delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas em Angola passe a ser, a partir de 1 de Janeiro de 1969, o que se encontra estabelecido para o funcionalismo civil da província de Moçambique
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   1968

Portaria n.º 23247
Regula a distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas respeitante ao rendimento a apurar do exercício de 1967 atribuído às Santas Casas das Misericórdias de Lisboa, Porto, Braga e Évora e outras instituições de assistência, para criação ou desenvolvimento dos serviços de reabilitação
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   1967

Decreto-Lei n.º 47866
Altera algumas disposições da organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, instituídos pelo Decreto-Lei n.º 43777
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Portaria n.º 23122
Aprova o Regulamento da Secção do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa na Cidade do Porto
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Portaria n.º 23038
Manda transcrever no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem aplicação, o Regulamento Geral dos Concursos de Apostas Mútuas Desportivas e o Regulamento dos Agentes e Outros Intermediários das Apostas Mútuas Desportivas, insertos no Diário do Governo n.os 211 e 214, 2.ª série, respectivamente de 9 e 13 de Setembro de 1967
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Declaração de Diário da República 228/67
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47866, que altera algumas disposições da organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, instituídos pelo Decreto-Lei n.º 43777
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Portaria n.º 22734
Torna extensivo à província ultramarina de Moçambique, com nova redacção, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39927 – Prorroga por um ano o período de instalação dos serviços da delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas em Moçambique
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   1966

Portaria n.º 21875
Torna extensivas às províncias ultramarinas várias disposições do Decreto-Lei n.º 40397, aplicáveis à exploração das apostas mútuas desportivas, e o Regulamento Geral dos Concursos de Prognósticos ou Apostas Mútuas Desportivas – Regula a concessão dos abonos ao pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que presta serviço nas suas delegações no ultramar
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Portaria n.º 21828
Estabelece o quinhão, no que respeita ao rendimento a apurar do exercício de 1966, do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência e destinado à assistência a diminuídos físicos
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   1965

Decreto-Lei n.º 46772
Autoriza o Ministro da Saúde e Assistência a dispor anualmente de uma importância da verba das apostas mútuas desportivas para a concessão de bolsas de estudos destinadas à formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica
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Decreto-Lei n.º 46449
Cria o Fundo de Fomento do Desporto e dá nova redacção à alínea a) do § 1.º do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43777
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Portaria n.º 21493
Estabelece o Regulamento da Delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a Exploração das Apostas Mútuas Desportivas em Moçambique
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Portaria n.º 21046
Estabelece o quinhão, no que respeita ao rendimento a apurar dos exercícios de 1964 e 1965, do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e a outras instituições de assistência e destinado à assistência a diminuídos físicos
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   1964

Portaria n.º 20997
Regula a forma de repartição dos encargos resultantes do funcionamento dos órgãos da administração da lotaria nacional e das apostas mútuas desportivas
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   1963

Portaria n.º 19866
Estabelece o Regulamento da Delegação em Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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Portaria n.º 19806
Amplia às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe o regime estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 43777 (apostas mútuas desportivas)
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Portaria n.º 19790
Regula a distribuição, no que respeita aos rendimentos dos exercícios de 1961, 1962 e 1963, do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas de Misericórdia e a outras instituições de assistência e destinado à assistência a diminuídos físicos
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Declaração de Diário da República 130/63
De ter sido rectificado o mapa II anexo à Portaria n.º 19886, que estabelece o Regulamento da Delegação em Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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   1962

Decreto-Lei n.º 44495
Regula a aplicação do produto líquido da exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, consignado às Direcções-Gerais da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar e da Assistência, respectivamente para o fomento da educação física e dos desportos e para a assistência a diminuídos físicos
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Portaria n.º 19540
Estabelece o regime provisório para o funcionamento da delegação em Luanda da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para exploração das apostas mútuas desportivas em Angola
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Portaria n.º 19346
Regula a situação do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que, em missão para realização de estudos, montagem e fiscalização dos serviços de concursos de prognósticos das apostas mútuas desportivas, tenha de deslocar-se às províncias ultramarinas
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   1961

Decreto-Lei n.º 43962
Estabelece nova orientação quanto a isenções ou reduções de direitos de importação no território português do continente e das ilhas adjacentes – Torna obrigatória para os serviços do Estado, corpos e corporações administrativas e organismos de coordenação económica e corporativos a utilização de determinadas vias para o transporte de mercadorias em remessas de peso superior a 1000 kg – Cria a Comissão de Coordenação dos Transportes Industriais
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Decreto-Lei n.º 43777
Atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime de exclusivo para a metrópole e para o ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas 
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Portaria n.º 18824
Estabelece o Regulamento Interno do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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Declaração de Diário da República 165/61
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43777, que atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas
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  1960

Decreto-Lei n.º 43399
Dá nova redacção aos artigos 11.º e 16.º da Decreto-Lei n.º 40397, que reorganiza os serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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  1955

Decreto-Lei n.º 40472
Determina que a percentagem sobre os lucros da lotaria fixada no artigo 12.º do Decreto n.º 12790, bem como o saldo existente da mesma proveniência, constituam receita ordinária da Misericórdia de Lisboa e designa o que fica constituindo encargos da mesma instituição
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  1952

Decreto-Lei n.º 39005
Torna aplicável a qualquer entidade recebedora dos bilhetes e fracções da lotaria nacional devolvidos das províncias do ultramar português o benefício de isenção de direitos estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 34448
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  1945

Decreto-Lei n.º 34448
Isenta de direitos de importação os bilhetes e fracções da Lotaria Nacional devolvidos das colónias à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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  1942

Portaria n.º 10050
Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Angola, para nela ter execução, o decreto n.º 31592, que suspende, emquanto durarem as actuais condições internacionais, o estabelecido nos artigos 1.º, 2.º e 3.º do decreto n.º 29657 e o decreto-lei n.º 30227, relativos à emissão especial e mensal da lotaria para a colónia de Moçambique
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  1941

Decreto-Lei n.º 31592
Suspende, emquanto durarem as actuais condições internacionais, o estabelecido nos artigos 1.º, 2.º e 3.º do decreto-lei n.º 29657 e o decreto-lei n.º 30227, relativos à emissão especial e mensal da lotaria para a colónia de Moçambique
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  1940

Decreto-Lei n.º 30840
Autoriza a Misericórdia de Lisboa, pela Comissão Administrativa das Lotarias, a emitir em libras as lotarias especiais a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 30227, podendo os bilhetes ou fracções dessas lotarias ser vendidos nas colónias
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Portaria n.º 9541
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para nelas ter execução com várias regras, o decreto-lei n.º 24902, que proíbe expressamente a introdução e venda de bilhetes ou fracções de lotarias estrangeiras, bem como que qualquer banco ou estabelecimento bancário promova a sua aquisição – A presente portaria substitue para todos os efeitos a portaria n.º 9438
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Portaria n.º 9438
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para nelas ter execução com várias regras, o decreto-lei n.º 24902, que proíbe expressamente a introdução e venda de bilhetes ou fracções de lotarias estrangeiras, bem como que qualquer banco ou estabelecimento bancário promova a sua aquisição, e determina outras providências com o fim de promover maior expansão da lotaria da Misericórdia de Lisboa
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  1939

Decreto-Lei n.º 30227
Permite à comissão administrativa da Lotaria efectuar lotarias especiais, fazendo-se as emissões segundo as exigências dos mercados
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Decreto n.º 30198
Isenta de direitos de importação e de outros quaisquer impostos os bilhetes da Lotaria Nacional Portuguesa remetidos para as colónias pela Misericórdia de Lisboa a contar do decreto-lei n.º 29657
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Decreto-Lei n.º 29657
Considera Lotaria Nacional Portuguesa a lotaria da Misericórdia de Lisboa, única autorizada no continente da República, ilhas adjacentes e colónias africanas – Determina que nenhuma nova concessão possa ser dada nas colónias, com excepção de Macau
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  1936

Rectificação de Diário da República 230/36 SÉRIE I de Quarta-feira, 30 de Setembro de 1936
Rectificação ao decreto-lei n.º 26996, que altera o decreto n.º 12790 na parte respeitante à percentagem do capital das lotarias da Misericórdia de Lisboa a distribuir em prémios, bem como na relativa à aplicação dos lucros líquidos das mesmas lotarias
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Decreto-Lei n.º 26996
Altera o decreto n.º 12790 na parte respeitante à percentagem do capital das lotarias da Misericórdia de Lisboa a distribuir em prémios bem como na relativa à aplicação dos lucros líquidos das mesmas lotarias
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  1935

Decreto-Lei n.º 25799
Permite à comissão administrativa das lotarias autorizar os revendedores a levantarem da tesouraria da Misericórdia de Lisboa os bilhetes a que pelos seus contratos tenham direito mediante caução representada por títulos com cotação na Bôlsa ou aval bancário
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Decreto-Lei n.º 24902
Proíbe expressamente a introdução e venda de bilhetes ou fracções de lotarias estrangeiras, bem como que qualquer banco ou estabelecimento bancário promova a sua aquisição, e determina outras providências com o fim de promover maior expansão da lotaria da Misericórdia de Lisboa
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  1929

Decreto n.º 17737
Substitui os artigos 3.º, 7.º, 8.º, § único do artigo 12.º e o artigo 28.º do decreto n.º 12790, que modifica algumas das disposições em vigor sôbre o serviço das lotarias
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  1926

Decreto 12 790
Modifica algumas disposicoes em vigor sobre o serviço das lotarias
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  1924

Lei n.º 1641
Autoriza o Govêrno a liquidar os deficits de gerência actualmente existentes e referentes até 31 de Dezembro de 1923 nas misericórdias do país que mantenham organismo de assistência, e ainda os deficits dos outros organismos de assistência privada, pela verba constante do artigo 51.º do capítulo IV (lucros da lotaria) do orçamento em vigor, na parte respeitante às lotarias dos meses de Abril, Maio e Junho do actual ano económico
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  1922

Lei n.º 1354
Permite excepcionalmente a importação e venda em território português de bilhetes e suas fracções da lotaria aberta pela Cruz Vermelha Brasileira, comemorativa do Centenário da Independência do Brasil
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Decreto n.º 8260
Regulamenta os serviços das lotarias da Misericórdia de Lisboa
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Portaria n.º 3231
Autoriza a «Junção do Bem», instituïção de beneficência, com sede em Lisboa, a realizar a rifa de uma mobília de quarto de cama, a qual competirá ao possuïdor do número idêntico ao do prémio maior da lotaria da Misericórdia de Lisboa, cuja extracção se realizará em 22 de Dezembro de 1922
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Portaria n.º 3178
Autoriza a direcção da Assistência Infantil da freguesia de Santa Isabel, com sede em Lisboa, a realizar duas lotarias cujos prémios são duas bonecas de luxo, rifadas em 1000 bilhetes de dez números seguidos cada uma, reguladas pelas lotarias da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, cujas extracções se realizam respectivamente a 16 de Junho e pelo Natal
Consulte Diário da República
 

  1921

Portaria n.º 2731
Portaria n.º 2731, autorizando a instituïção de beneficência Junção do Bem, com sede em Lisboa, a realizar uma rifa com três prémios, cujos números correspondam aos três maiores da lotaria da Misericórdia de 16 de Junho de 1921
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  1919

Decreto n.º 5787-OOOO
Decreto n.º 5787-OOOO, acrescendo de mais 7 por cento em favor da Casa Pia de Lisboa a percentagem nos lucros líquidos das lotarias, da parte que pertence ao Tesouro Público, nos termos do § único do artigo 5.º do decreto de 12 de Dezembro de 1907
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Portaria n.º 1751
Portaria n.º 1751, autorizando a Junção do Bem, instituìção de beneficência com sede em Lisboa, a realizar, sob determinadas condições, uma rifa constituída por 1400 bilhetes, contendo cada um cinco números, que corresponderão aos da lotaria da Misericórdia de Lisboa cuja extracção se deverá verificar em 20 de Junho de 1919, sendo o produto líquido aplicado à manutenção dos estágios marítimos que a referida instituìção dispensa no seu sanatório de Oeiras
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  1918

Portaria n.º 1200
Portaria n.º 1200, determinando que os portadores de bilhetes ou suas fracções da lotaria patriótica da Cruzada das Mulheres Portuguesas sejam, pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, reembolsados das respectivas importâncias, a partir de 1 de Fevereiro de 1918
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Decreto n.º 3732
Decreto n.º 3732, transferindo para a posse do Ministério da Guerra os institutos e estabelecimentos hospitalares a cargo das comissões da Cruzada das Mulheres Portuguesas e anulando a autorização concedida para o lançamento da lotaria patriótica da referida Cruzada
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  1917

Decreto n.º 3374
Decreto n.º 3374, determinando que a extracção da Lotaria Patriótica da Cruzada das Mulheres Portuguesas se realize em cinco séries com sorteio em 31 de Janeiro, 3 de Maio e 5 de Outubro de 1918, e 31 de Janeiro e 3 de Maio de 1919
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Decreto n.º 2957
Decreto n.º 2957, adiando para 5 de Outubro de 1917 a extracção da Lotaria Patriótica da Cruzada das Mulheres Portuguesas
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  1916

Decreto n.º 2664
Decreto n.º 2664, adiando para o dia 31 de Janeiro de 1917 a extracção da Lotaria Patriótica da Cruzada das Mulheres Portuguesas
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Decreto n.º 2616
Decreto n.º 2616, modificando algumas disposições do decreto n.º 2486, de 30 de Junho de 1916, que regulou a emissão da lotaria patriótica da Cruzada das Mulheres Portuguesas
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Decreto n.º 2486
Decreto n.º 2486, estabelecendo as condições em que deve ser emitida a lotaria patriótica da Cruzada das Mulheres Portuguesas, autorizada pela lei n.º 529
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Lei n.º 529
Lei n.º 529, autorizando a Comissão de Hospitalização da Cruzada das Mulheres Portuguesas a lançar uma lotaria patriótica no valor de 1200000$00
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Diário da República
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