Apostas Mútuas Hípicas

APOSTAS MUTUAS HIPICAS

LEGISLAÇÃO – APOSTAS MÚTUAS HÍPICAS

 

  1996

 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/96
Presidência do Conselho de Ministros
Quinta-feira, 11 de Julho de 1996
159/96 SÉRIE I-B ( páginas 1888 a 1891 )
Aprova a abertura do concurso público para adjudicação do direito das apostas mútuas hípicas urbanas e respectivo programa
setaConsulte Diário da República   
 

  1995

 
Resolução Conselho de Ministros n.º 45/95
Presidência do Conselho de Ministros
Sexta-feira, 5 de Maio de 1995
104/95 SÉRIE I-B ( páginas 2524 a 2525 )
Estabelece as regras gerais a que deverão obedecer o regulamento das corridas de cavalos, o regulamento das apostas mútuas hípicas
setaConsulte Diário da República  
 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/95
Presidência do Conselho de Ministros
Sexta-feira, 5 de Maio de 1995
104/95 SÉRIE I-B ( páginas 2522 a 2524 )
Aprova o programa de concurso público para adjudicação do direito de explorar apostas mútuas hípicas urbanas
setaConsulte Diário da República   
 

  1993

 
Declaração de rectificação n.º 27/93
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Sábado, 27 de Fevereiro de 1993
49/93 SÉRIE I-A 3º SUPLEMENTO ( páginas 862-(17) a 862-(17) )
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 268/92, do Ministério da Educação, que estabelece o regime de exploração das apostas mútuas hípicas, publicado no Diário da República, n.º 276, de 28 de Novembro de 1992
setaConsulte Diário da República  
 

  1992

 
Decreto-Lei n.º 268/92
Ministério da Educação
Sábado, 28 de Novembro de 1992
276/92 SÉRIE I-A ( páginas 5492 a 5496

Estabelece o regime de exploração das apostas mútuas hípicas
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Lei n.º 14/92
Assembleia da República
Quinta-feira, 23 de Julho de 1992
168/92 SÉRIE I-A ( páginas 3443 a 3443 )

Autoriza o Governo a estabelecer o regime contra-ordenacional aplicável à violação do exclusivo de exploração de apostas mútuas hípicas
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 Lei n.º 38/91
Assembleia da República
Sábado, 27 de Julho de 1991
171/91 SÉRIE I-A ( páginas 3727 a 3727 )
Autoriza o Governo a isentar de imposto do selo os bilhetes das apostas mútuas hípicas e a punir a violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hípicas
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