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03-06-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 040046. PROCESSO DISCIPLINAR. ... 03/06/1997 00:00
22-10-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 017962. IMPOSTO ... 22/10/1997 00:00
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05-02-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010536. LEGALIDADE DO ... 05/02/1997 00:00
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