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12-12-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044163. CONCESSÃO. ... 12/12/2002 00:00
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22-05-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037220. LOTARIA INSTANTÂNEA. ... 22/05/1997 00:00
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29-03-2000 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 023870. IMPOSTO ... 29/03/2000 00:00
26-11-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 044757. CONTRATO ... 26/11/2003 00:00
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07-10-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0734/10. RECURSO ... 07/10/2010 00:00
08-11-1968 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 007645. CHEQUE. ... 08/11/1968 00:00