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23-07-1985 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012863. TRIBUNAIS ... 23/07/1985 00:00
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30-09-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0421/02. COMPETÊNCIA ... 30/09/2003 00:00
19-07-1984 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018508. PODER ... 19/07/1984 00:00
22-10-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 017962. IMPOSTO ... 22/10/1997 00:00
22-09-2011 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 05/11. CONFLITO ... 22/09/2011 00:00
22-05-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044798. PROIBIÇÃO ... 22/05/2002 00:00
26-10-1994 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 016658. ... 26/10/1994 00:00