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07-02-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019707. IMPOSTO SOBRE ... 07/02/1996 00:00
19-11-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 031481. ... 19/11/1996 00:00
15-06-1999 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044163. ACTO ... 26/06/1999 00:00
15-06-1978 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010429. CONTRATO ... 15/06/1978 02:02
21-12-1994 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 018576. ... 21/12/1994 00:00
17-05-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018848. ZONA ... 17/05/1995 00:00
22-05-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012295. MODIFICAÇÃO ... 22/05/1986 00:00
12-12-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044163. CONCESSÃO. ... 12/12/2002 00:00
24-06-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 01445/03. CONTRATO ... 24/06/2004 00:00
11-09-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 040918. GREVE. ... 11/09/1996 00:00