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22-06-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 036352. ... 22/06/1995 00:00
19-07-1984 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018508. PODER ... 19/07/1984 00:00
18-05-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 0269/02. RECURSO ... 18/05/2004 00:00
22-05-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044798. PROIBIÇÃO ... 22/05/2002 00:00
22-05-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037220. LOTARIA INSTANTÂNEA. ... 22/05/1997 00:00
11-06-1981 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010644. CONTRATO ... 11/06/1981 00:00
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08-04-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 035417. RESPONSABILIDADE ... 08/04/1997 00:00
22-02-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 028495. BINGO. CONCESSÃO. 22/02/1996 00:00
12-03-1981 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 014438. EMPREGADO ... 12/03/1981 00:00