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06-04-2006 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0269/02. CONTRATO ... 06/04/2006 00:00
23-06-1998 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037220. SANTA ... 23/06/1998 00:59
04-05-1999 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044798. ACESSO. ... 04/05/1999 00:00
19-07-1984 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018508. PODER ... 19/07/1984 00:00
06-02-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 047563. BINGO. ... 06/02/2003 00:00
16-12-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010644. CONTRATO ... 16/12/1986 00:00
24-06-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 01131/03. BINGO. ... 24/06/2004 00:00
24-05-2001 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 47563A. SUSPENSÃO ... 24/05/2001 00:00
12-03-1981 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 014438. EMPREGADO ... 12/03/1981 00:00
27-02-2008 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0269/02. CONTRATO ... 27/02/2008 00:00